Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PATRIMÔNIO RELEVANTE. ENDIVIDAMENTO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RENDA ESTÁVEL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. TEMA 1.178 DO STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em Agravo de Instrumento, após prévia intimação da recorrente para comprovação de sua situação econômica. A agravante sustenta enfrentar grave crise financeira decorrente da atividade rural, afirmando possuir patrimônio imobilizado e elevado passivo financeiro. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos concretos constantes dos autos afastam a presunção de insuficiência de recursos da pessoa natural e justificam o indeferimento da gratuidade da justiça, à luz do Tema 1.178 do STJ. III – Razões de decidir 3. O Tema 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento em critérios objetivos, admitindo sua utilização, após a diligência prevista no art. 99, § 2º, do CPC, em caráter suplementar e desde que não constitua fundamento exclusivo da decisão. 4. O indeferimento da gratuidade decorre da apreciação conjunta do patrimônio, da ausência de comprovação suficiente do comprometimento financeiro decorrente do passivo alegado, da renda, da movimentação bancária e da disponibilidade financeira, e não da adoção isolada de critério objetivo, em conformidade com o Tema 1.178 do STJ. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural pode ser afastada quando, após a diligência prevista no art. 99, § 2º, do CPC, a análise conjunta dos elementos concretos dos autos revelar patrimônio relevante, renda estável e disponibilidade financeira incompatíveis com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem que o indeferimento se funde exclusivamente em critério objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178.