Ementa
direito penal e processual penal. Embargos infringentes. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Premeditação. Dupla valoração. Impossibilidade. Redução da pena. Regime inicial semiaberto. Recurso provido. Caso em exame Embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido pela e. Segunda Câmara Criminal, no julgamento de embargos de declaração, que foram desprovidos para se manter condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, visando a prevalência do voto vencido [readequação da pena para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e imposição do regime semiaberto]. II. Questão em discussão 1) Negativação inidônea da culpabilidade [dolo de ímpeto afastaria a premeditação]; 2) dupla valoração do mesmo fato [intervalo de 30 minutos para a vingança] para negativar a culpabilidade e reconhecer a qualificadora do motivo torpe, a caracterizar bis in idem; 3) adequação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 1. O decurso de 30 (trinta) minutos entre a discussão e a execução do crime não evidencia planejamento complexo ou preparação excepcional da conduta, caracterizando sequência de eventos que culminaram na tentativa de homicídio. 2. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, “desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora” (STJ, Resp nº 2174028/AL). 3. A dinâmica delitiva reconhecida pelo Conselho de Sentença, consistente na discussão entre o embargante e a vítima, seguida da saída do local e posterior retorno armado para efetuar os disparos, integra a motivação do homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, decorrente de vingança. 4. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e reprimenda inferior a oito anos autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para readequar a pena do embargante em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O intervalo temporal entre a discussão e a prática criminosa, sem demonstração de atos concretos de planejamento ou preparação excepcional, não justifica o aumento da pena-base. 2. A premeditação não pode fundamentar a negativação da culpabilidade quando o mesmo fato já foi considerado para caracterizar a qualificadora do motivo torpe. 3. O afastamento de circunstância judicial indevidamente valorada autoriza a redução da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; CP, arts. 59, 121, § 2º, I, e 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.174.028/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 13.05.2025 (Tema 1318); TJMT, Apelação Criminal nº 0000180-32.2020.8.11.0002, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 04.03.2022; TJMT, Revisão Criminal nº 0002879-04.2020.8.11.0064, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0013731-76.2008.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ EMBARGANTE: ANTONIO BOAVENTURA FILHO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO