Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR FIXO ANTERIORMENTE ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA POTENCIAL DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES CONCRETAS DAS ALIMENTANDAS, À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, FUNDAMENTANDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EFETIVAMENTE COMPROVADA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, BEM COMO NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ALIMENTAR, INEXISTINDO OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB: 250593/SP) - Sandor Adolf Fritz (OAB: 215666/SP) - 4º andar