Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CIRURGIA AUTORIZADA. FATO SUPERVENIENTE. GLOSA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS HOSPITALARES, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, AFASTANDO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO PREVIAMENTE AUTORIZADO, AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO; E (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA À CONSUMIDORA DIANTE DE GLOSA ADMINISTRATIVA POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 608 DO STJ.4. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EMITIDA PELA OPERADORA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA INTEGRAL, NÃO PODENDO O CUSTEIO SER CONDICIONADO AO RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO.5. A INTERRUPÇÃO DO ATO CIRÚRGICO POR ACHADO CLÍNICO INTRAOPERATÓRIO INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO MÉDICO, NÃO AFASTANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES.6. A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NÃO CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PRINCIPAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CDC, POR TRANSFERIR AO CONSUMIDOR RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO FORNECEDOR.7. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA SUBSISTE, AINDA QUE A COBRANÇA TENHA SIDO FORMALMENTE REALIZADA PELO HOSPITAL, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VINCULA O DEVER DE CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO E DOS ATOS MÉDICOS REALIZADOS, AINDA QUE O PROCEDIMENTO SEJA INTERROMPIDO POR DECISÃO CLÍNICA SUPERVENIENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; AGINT NO RESP 1.756.556/CE, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/2/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fernanda Pereira da Silva (OAB: 355126/SP) (Causa própria) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 4º andar