Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADECARCINOOMA PULMONAR. AUTORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ASTREINTES. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO, BEM COMO REJEITANDO A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DE FALECIMENTO DE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACIMA DO VALOR DA CAUSA; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO ESPÓLIO; E (III) DEFINIR A SUBSISTÊNCIA DAS ASTREINTES APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZERIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA ESSENCIALMENTE PERSONALÍSSIMA, VINCULADA À ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA, NÃO SE TRANSMITINDO AOS HERDEIROS QUANDO INEXISTENTE CRÉDITO PATRIMONIAL FORMADO EM VIDA, À LUZ DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.4. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI CARÁTER COERCITIVO E INSTRUMENTAL, NÃO SUBSISTINDO APÓS A PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NEM SE CONVERTENDO EM CRÉDITO TRANSMISSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO NÃO CONSTITUÍDA EM CRÉDITO PATRIMONIAL EM VIDA, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS; 2. AS ASTREINTES NÃO SUBSISTEM APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 943; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 302.029/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 29/05/2001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026032-33.2021.8.26.0602, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1133268-27.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João de Souza Junior (OAB: 257671/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar