Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO” OU DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA ATRIBUI AO RÉU APELANTE A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 88 DO CDC) – MÉRITO - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU - OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DA AUTORA (RESGATE TOTAL DE RECURSOS DA POUPANÇA SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, DO NUMERÁRIO VULTOSO A TERCEIRO) - FRAUDE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - ENUNCIADO 14 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - PRECEDENTES DO C. STJ, DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - INOCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (VÍTIMA) OU DE TERCEIROS (ESTELIONATÁRIO) OU MESMO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA – DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE FORMA SIMPLES PELO RÉU DE VALOR PERTENCENTE À AUTORA E TRANSFERIDO DE SUA CONTA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA ADEQUADA PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO §11, ART. 85, CPC (TEMA 1059/STJ) – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.