Ementa
Processo 0024414-22.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0026223-23.2019.8.26.0002) (processo principal 0026223-23.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.D.P. - Vistos. 1. Diante da notícia de pagamento integral do débito, conforme informado às fls. 171, julgo extinto o presente processo de execução, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará de soltura/contramandado de prisão, se o caso. 3. Custas na forma do artigo 4º da lei Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao ser satisfeita a execução ou mínimo de 5 UFESPs, observada eventual gratuidade processual já concedida. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.