Ementa
será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo. Consultado o investigado, por ele foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigado, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ele imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)
Inteiro teor
Processo 1503326-29.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOÃO FIDELIS DA SILVA - Data da audiência 03 de agosto de 2026, às 15 horas e 45 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, Meritíssima Juíza de Direito desta comarca comigo Escrevente Técnico Judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: A Promotora de Justiça, Dra. Isadora Maria Gomes de Almeida, o Patrono constituído do averiguado, Dr. Edmar Trindade Nagai e o investigado JOÃO FIDELIS DA SILVA. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com o investigado e sua Defensora, presentes nesta audiência, ele aceitou a proposta de não persecução penal oferecida, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, o investigado firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhento reais), que será quitado em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), iniciando-se o pagamento em até 30 (trinta) dias após efetivada a intimação pelo Juízo da Execução local (VEC), a ser depositado em conta judicial; c) Prestação pecuniária, consistente no pagamento da importância de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), que, a pedido do investigado e seu D. Defensor, se dará em parcela única para quitação, iniciando-se o pagamento logo após o término da reparação do dano, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 000575217917-0), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. d) O averiguado compromete-se a comparecer ao Fórum no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, especificamente no cartório do Juízo da Execução Criminal (VEC), localizado neste Fórum, para obter o número do processo de execução do acordo ajuizado. e) Uma vez cientificado acerca da numeração do processo de Execução, deverá o investigado comprovar o pagamento realizado dentro do prazo estipulado, encaminhando-se o comprovante no e-mail [email protected] (informando o número do processo), ou, demonstrar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições, ou, ainda, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; f) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, o investigado está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo. Consultado o investigado, por ele foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigado, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ele imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)
