Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU PROVA ORAL, CONVERSAS DE WHATSAPP, ENDOSSOS E PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO DOS CHEQUES À RELAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, LIMITADA AO CHEQUE EMITIDO DIRETAMENTE PELO RÉU, NO VALOR DE R$ 1.640,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE, AFIRMANDO QUE NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADAS AS PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL, DA ENTREGA DOS CHEQUES E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OBSCURIDADE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA; E (II) DEFINIR SE O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINOU A PROVA ORAL, AS CONVERSAS DE WHATSAPP, OS CHEQUES E A TESE FUNDADA NA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.4. A CONCLUSÃO FOI CLARA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRECISA E INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO DOS CHEQUES DE TERCEIROS À DÍVIDA IMPUTADA AO RECORRIDO.5. A DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, NEM AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBSCURIDADE SE O ACÓRDÃO EXAMINA A PROVA PRODUZIDA E EXPLICITA AS RAZÕES DA CONCLUSÃO ADOTADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 371, 373, INCISO I, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1017878-64.2023.8.26.0405, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar