Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO CONTRATO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DA PERÍCIA. 4. ALEATORIEDADE E FALTA DE AMPARO TÉCNICO QUE INDICAM A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES.5. INÉRCIA DA OPERADORA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 . O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOFRE REAJUSTES ANUAIS, POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA PERÍCIA NÃO DEVE FAVORECER A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, E A BASE TÉCNICA DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. 2. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.102.848/SP TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 25/10/2010; RESP Nº 1553013, TERCEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:20/03/2018, RESP. Nº2.195.950, RELATORA MINISTRA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/04/2026; STJ, RESP Nº 1.795.982, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADO EM 12/03/2025 E STJ, RESP Nº 2.199.164, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 29/10/2025, TEMAS Nº 1.059 E 1.368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar