Ementa
VOTO Nº 12.150 – APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TEMÁTICAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E AOS SEGUROS SEDIMENTADAS NA ORIGEM – PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM – INSURGÊNCIA DA AUTORA VERSA UNICAMENTE SOBRE A TARIFA DE CADASTRO REPUTADA VÁLIDA NA R. SENTENÇA – À MÍNGUA DE PROVA DE QUE AS PARTES TRAVARAM RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À SUB JUDICE, INSERÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO E POSTERIOR COBRANÇA DO PREÇO SÃO LEGÍTIMAS – PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) – CONTRATANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DO PREÇO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OPTOU LIVREMENTE POR SELAR A AVENÇA – PREÇO APROXIMADO AO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN – RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO JÁ DETERMINADO NA ORIGEM – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TEMA REPETITIVO Nº 929, DO STJ, OBSERVADAS AS DATAS DOS PAGAMENTOS E A MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP Nº 676.608/RS) – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.