Ementa
Diante do exposto: I – RECONHEÇO regular a representação processual da parte exequente e comprovada a titularidade da verba honorária, ficando atendido o requerimento de Id. 229753504. II – Ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. III – De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020-CM, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor do credor; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor do credor — em ambos os casos, observando os dados bancários indicados na petição de Id. 244962229, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. IV – DEFIRO o levantamento da garantia postulado nas petições de Id. 190097849 e Id. 223692511 e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 60.701.190/0001-04, referente ao depósito judicial de Id. 27911940, no valor de R$ 69.306,96 (sessenta e nove mil, trezentos e seis reais e noventa e seis centavos), observado o saldo atualizado da conta vinculada ao depósito de Id. 27911940 — Banco do Brasil S.A., Agência 3834, conta judicial n.º 200110900005, guia n.º 1259218-3, depósito realizado em 10/01/2020 —, acrescido dos respectivos rendimentos e objetivando zerar a conta, observados os dados bancários informados na petição de Id. 190097849 — Banco Itaú Unibanco S.A. (341), Agência 1000, Conta Corrente 45023-7 —, devendo constar do campo de identificação da transferência os dados requeridos pelo próprio depositante naquela petição, inclusive a referência "BJ 190200304953". V – Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. VI – Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000443-27.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Execução de Sentença postulada por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação em verba honorária, fundada na sentença de Id. 160600175, confirmada pelo acórdão de Id. 186246593, com trânsito em julgado certificado em 07/03/2025 (Id. 186246607). Por decisão de Id. 222931890, foi recebida a inicial de execução de título judicial, processada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologado o valor apresentado pela parte credora para a hipótese de manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual ou de decurso de prazo in albis, e determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Em petição de Id. 229753504, o Estado de Mato Grosso registrou concordância com os valores indicados no cumprimento de sentença, sem apontar excesso. Anoto que a satisfação de que ora se trata alcança o valor de R$ 1.102,70 (um mil, cento e dois reais e setenta centavos), requerido pela própria exequente no pedido "b" da petição inicial de Id. 189138700 e homologado na decisão de Id. 222931890, e não o montante de R$ 10.128,68 (dez mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) constante do demonstrativo de Id. 189138719, importância que a credora não converteu em pedido e cuja preterição não questionou depois de intimada da requisição expedida. Expedido o ofício requisitório de Id. 233384342, acompanhado do cálculo atualizado de Id. 233384344, com data-base de 13/05/2026, no valor de R$ 1.225,98 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Em petição de Id. 240550809, a parte executada noticiou o pagamento do débito, comprovado o depósito de R$ 1.225,98 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), realizado em 07/07/2026, pelo aviso de crédito de Id. 240148885, tendo a certidão de Id. 242518809 atestado que o valor da requisição se encontra depositado no sistema de depósitos judiciais SISCONDJ. Em petição de Id. 244962229, a parte credora postulou a expedição do alvará de levantamento, informando os dados bancários. Quanto ao requerimento de conferência da representação processual formulado pela Fazenda Pública Estadual na petição de Id. 229753504, procedo desde logo ao exame que compete a este Juízo. O instrumento de procuração de Id. 27806528, lavrado em 15 de fevereiro de 2019 e com firmas reconhecidas, foi outorgado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 60.701.190/0001-04, parte destes autos na fase de conhecimento, com poderes da cláusula ad judicia et extra e faculdade expressa de substabelecer, dele constando ainda o substabelecimento de 20 de dezembro de 2019, com reserva de iguais poderes, em favor dos advogados Jorge André Ritzmann de Oliveira e Juliano Ricardo Schmitt, integrantes do escritório OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, que subscreveram os atos praticados nestes autos; o substabelecimento com reserva de Id. 189138707 transferiu ao escritório OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.416.159/0001-17, os direitos sucumbenciais do advogado Jorge André Ritzmann de Oliveira; e o contrato social de Id. 189138706 comprova que os advogados que atuaram na causa, Jorge André Ritzmann de Oliveira e Juliano Ricardo Schmitt, integram a sociedade exequente na qualidade de sócios, tal como exige o art. 85, §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil. A conta indicada na petição de Id. 244962229 é de titularidade da própria sociedade exequente, sob o mesmo CNPJ. RECONHEÇO, pois, regular a representação processual e comprovada a titularidade da verba honorária. Remanesce sem apreciação, ainda, o requerimento formulado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. na petição de Id. 190097849, reiterado na petição de Id. 223692511, de levantamento da garantia prestada nestes autos, correspondente ao depósito judicial de R$ 69.306,96 (sessenta e nove mil, trezentos e seis reais e noventa e seis centavos), comprovado sob Id. 27911940 e efetuado para suspender a exigibilidade do crédito então discutido. Julgado procedente o pedido, com a declaração de nulidade do processo administrativo, do auto de infração e da certidão de dívida ativa que fundamentaram a exação, e transitada em julgado a decisão em 07/03/2025 (Id. 186246607), a caução perdeu a sua razão de ser, impondo-se a restituição da quantia ao depositante. Diante do exposto: I – RECONHEÇO regular a representação processual da parte exequente e comprovada a titularidade da verba honorária, ficando atendido o requerimento de Id. 229753504. II – Ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. III – De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020-CM, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor do credor; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor do credor — em ambos os casos, observando os dados bancários indicados na petição de Id. 244962229, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. IV – DEFIRO o levantamento da garantia postulado nas petições de Id. 190097849 e Id. 223692511 e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 60.701.190/0001-04, referente ao depósito judicial de Id. 27911940, no valor de R$ 69.306,96 (sessenta e nove mil, trezentos e seis reais e noventa e seis centavos), observado o saldo atualizado da conta vinculada ao depósito de Id. 27911940 — Banco do Brasil S.A., Agência 3834, conta judicial n.º 200110900005, guia n.º 1259218-3, depósito realizado em 10/01/2020 —, acrescido dos respectivos rendimentos e objetivando zerar a conta, observados os dados bancários informados na petição de Id. 190097849 — Banco Itaú Unibanco S.A. (341), Agência 1000, Conta Corrente 45023-7 —, devendo constar do campo de identificação da transferência os dados requeridos pelo próprio depositante naquela petição, inclusive a referência "BJ 190200304953". V – Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. VI – Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
