Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i) Absolver MOISÉS PEROGIL da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) Condenar MOISÉS PEROGIL pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. CONCEDO suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos (art. 77, CP). Por ocasião da audiência admonitória, o sentenciado poderá dispensar o benefício e optar pelo cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. DEFIRO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque nessa condição respondeu ao presente processo. AUTORIZO a incineração da substância entorpecente apreendida, reservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova, caso ainda não providenciada. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE certidão para o pagamento dos honorários advocatícios à defensora nomeada/constituída, nos termos do convênio aplicável. Com o trânsito em julgado: expeça-se Guia de Execução Definitiva, anotando-se o resultado definitivo no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)