Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PLANTADEIRA INSUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO SEGURA ENTRE O BEM APREENDIDO E O OBJETO DA GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinários dados em garantia fiduciária, no qual a devedora sustenta ausência de consentimento válido, irregularidade da garantia, essencialidade dos bens à atividade rural, necessidade de anuência do esposo e insuficiente identificação das Plantadeiras Tatu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de ausência de consentimento, essencialidade dos bens e titularidade do esposo afastam a busca e apreensão dos maquinários regularmente individualizados; e (ii) estabelecer se a descrição genérica das Plantadeiras Tatu permite manter a apreensão de uma delas pelo rito especial da alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os instrumentos subscritos pela agravante demonstram a constituição da garantia fiduciária sobre os demais maquinários, não havendo elementos suficientes para evidenciar vício de consentimento ou propriedade dos equipamentos por seu esposo. A essencialidade dos bens à atividade profissional do devedor não impede, por si só, a busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. A ausência de registro da alienação fiduciária não invalida, por si só, a garantia entre os próprios contratantes, pois o registro se destina à produção de efeitos perante terceiros. O art. 33 da Lei n. 10.931/2004 exige descrição e individualização do bem dado em garantia que permitam sua fácil identificação. A indicação das plantadeiras apenas como “Plantadeira Tatu”, sem modelo, série, ano ou outro elemento identificador, não permite estabelecer correspondência segura entre a máquina apreendida e o objeto da garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A essencialidade do bem à atividade produtiva não afasta, por si só, a busca e apreensão fundada em garantia fiduciária regularmente constituída. 2. A busca e apreensão fiduciária exige individualização suficiente do bem para permitir correspondência segura entre o objeto descrito no título e aquele efetivamente apreendido. 3. A descrição genérica que não permite estabelecer correspondência segura entre o bem indicado no título e aquele concretamente apreendido impede a manutenção da medida pelo rito especial.