Ementa
Diante do exposto: I – Ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. II – De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor do credor; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor do credor — em ambos os casos, observando os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. III – Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas e anotações de estilo. IV – PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011765-44.2020.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: I. L. DA SILVA EIRELI - ME e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Execução de Sentença postulada por ITAMAR LIMA DA SILVA, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação em verba honorária. Por decisão sob Id. 225454864, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV, expedido o ofício requisitório sob Id. 233011446, acompanhado do cálculo atualizado de Id. 233011448, com data-base de 11/05/2026, no valor de R$ 6.515,38 (seis mil, quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Através do pleito sob Id. 240554263, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob Id. 240151074, referente ao depósito realizado em 07/07/2026, dentro do prazo constitucional, e a Central de Processamento Eletrônico certificou, sob Id. 241570528, que o valor da RPV se encontra depositado no sistema de depósitos judiciais SISCONDJ. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários (Id. 241817542). Diante do exposto: I – Ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. II – De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor do credor; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor do credor — em ambos os casos, observando os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. III – Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas e anotações de estilo. IV – PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
