Ementa
Processo 7001038-70.2011.8.26.0606 - Execução da Pena - Aberto - Cícero Roberto Strapaici - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito comum. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 121 § 2º, IV, do Código Penal), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0004568-25.2010.8.26.0191, da 1ª Vara Criminal - Foro de Poá e nº 0078473-69.2008.8.26.0050, da 10ª Vara Criminal. - ADV: HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP)