Ementa
Processo 0003456-38.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR RIOS DA SILVA LIMA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0002864-56.2017.8.26.0635, da 28ª Vara Criminal nº 0087355-73.2015.8.26.0050, da 4ª Vara Criminal e nº 0012990-14.2016.8.26.0050, da 23ª Vara Criminal. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)