Ementa
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSÉ BENTO RIBEIRO DE SOUZA, inscrito no CPF nº 121.249.061-43 e torno definitivo os efeitos da tutela de urgência concedida, impondo ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a obrigação de fazer em disponibilizar todos os tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente, enquanto perdurar a necessidade, mediante apresentação de prescrição médica, DIRECIONANDO a referida obrigação PRIMEIRAMENTE ao ente estadual, em face ao sistema de repartição de competências e Tema 793 do STF, que por ora corresponde no fornecimento do exame 'CGH-Array' para análise Cromossômica, bem como na internação domiciliar na modalidade Home Care, tendo em vista apresentar malformações e deformações congênitas do sistema osteomuscular, necessitando de suporte intensivo com drogas vasoativas para manutenção de batimentos cardíacos e pressão arterial adequada, além de ventilação mecânica via traqueostomia devido a incapacidade, até o momento, de manutenção de respiração espontânea em ar ambiente, sob pena de bloqueio de verbas públicas." (Sentença — Id. 190425612) A obrigação é específica quanto ao exame CGH-Array e à internação domiciliar em Home Care, e genérica quanto aos demais tratamentos intercorrentes, direcionada primeiramente ao Estado de Mato Grosso, em razão da alta complexidade constatada pela avaliação municipal com preenchimento da Tabela ABEMID, na qual a criança alcançou 20 pontos (Id. 174089828 dos autos originários). Recebida a apelação interposta pela parte autora, foi mantida a prestação dos serviços pela empresa Carmed Comércio e Saúde Ltda., com efeito suspensivo quanto à substituição pretendida pela empresa Vita Care (Decisão — Id. 199314601). A sentença não transitou em julgado. Recebida a execução provisória (Id. 199314601, 01/07/2025) e certificado o decurso de prazo sem pagamento voluntário (Certidão — Id. 202858373), foram realizados sete ciclos de bloqueio judicial, todos em contas do ente estadual, sempre precedidos da juntada de nota fiscal e de relatório mensal da equipe multidisciplinar: (1) Id. 204715239 (25/08/2025), R$ 219.578,91, NFs 2690, 2705 e 2715 (mai-jul/2025); (2) Id. 208071538 (26/09/2025), R$ 79.568,00, NF 2728 (ago/2025); (3) Id. 214338059 (18/11/2025), R$ 165.425,28, NFs 2740 e 2751 (set-out/2025); (4) Id. 222327455 (05/02/2026), R$ 179.126,00, NFs 2762 e 2774 (nov-dez/2025); (5) Id. 236179717 (06/06/2026), R$ 264.025,00, NFs 2785, 2798 e 2809 (jan-mar/2026); (6) Id. 240534929 (10/07/2026), R$ 268.901,00, NFs 2822, 2831 e 2839 (abr-jun/2026); e (7) Id. 247223975 (31/08/2026), R$ 88.598,00, NF 2848 (jul/2026), com solicitação de bloqueio protocolada (Id. 247389400) e alvará ainda pendente de expedição. Em nenhum dos ciclos houve cumprimento voluntário da obrigação pelos executados, nem fornecimento do serviço diretamente pela rede p
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo n. 1016939-75.2025.8.11.0003 1. Relatório Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por José Bento Ribeiro de Souza, criança nascida em 27/05/2024 (Certidão de Nascimento — Id. 199159984), representada por sua mãe, Célia Ribeiro de Souza, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis, com fundamento na sentença proferida nos autos originários n. 1021599-49.2024.8.11.0003 (Id. 190425612). A criança é portadora de malformações múltiplas com diagnóstico etiológico incerto: "CID: Q06 - Outras malformações congênitas da medula espinhal. Diagnóstico: Malformações múltiplas com diagnóstico etiológico incerto." (Formulário de dados do processo — autos originários, Id. 199161698) O título executivo impôs aos executados a seguinte obrigação: "ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSÉ BENTO RIBEIRO DE SOUZA, inscrito no CPF nº 121.249.061-43 e torno definitivo os efeitos da tutela de urgência concedida, impondo ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a obrigação de fazer em disponibilizar todos os tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente, enquanto perdurar a necessidade, mediante apresentação de prescrição médica, DIRECIONANDO a referida obrigação PRIMEIRAMENTE ao ente estadual, em face ao sistema de repartição de competências e Tema 793 do STF, que por ora corresponde no fornecimento do exame 'CGH-Array' para análise Cromossômica, bem como na internação domiciliar na modalidade Home Care, tendo em vista apresentar malformações e deformações congênitas do sistema osteomuscular, necessitando de suporte intensivo com drogas vasoativas para manutenção de batimentos cardíacos e pressão arterial adequada, além de ventilação mecânica via traqueostomia devido a incapacidade, até o momento, de manutenção de respiração espontânea em ar ambiente, sob pena de bloqueio de verbas públicas." (Sentença — Id. 190425612) A obrigação é específica quanto ao exame CGH-Array e à internação domiciliar em Home Care, e genérica quanto aos demais tratamentos intercorrentes, direcionada primeiramente ao Estado de Mato Grosso, em razão da alta complexidade constatada pela avaliação municipal com preenchimento da Tabela ABEMID, na qual a criança alcançou 20 pontos (Id. 174089828 dos autos originários). Recebida a apelação interposta pela parte autora, foi mantida a prestação dos serviços pela empresa Carmed Comércio e Saúde Ltda., com efeito suspensivo quanto à substituição pretendida pela empresa Vita Care (Decisão — Id. 199314601). A sentença não transitou em julgado. Recebida a execução provisória (Id. 199314601, 01/07/2025) e certificado o decurso de prazo sem pagamento voluntário (Certidão — Id. 202858373), foram realizados sete ciclos de bloqueio judicial, todos em contas do ente estadual, sempre precedidos da juntada de nota fiscal e de relatório mensal da equipe multidisciplinar: (1) Id. 204715239 (25/08/2025), R$ 219.578,91, NFs 2690, 2705 e 2715 (mai-jul/2025); (2) Id. 208071538 (26/09/2025), R$ 79.568,00, NF 2728 (ago/2025); (3) Id. 214338059 (18/11/2025), R$ 165.425,28, NFs 2740 e 2751 (set-out/2025); (4) Id. 222327455 (05/02/2026), R$ 179.126,00, NFs 2762 e 2774 (nov-dez/2025); (5) Id. 236179717 (06/06/2026), R$ 264.025,00, NFs 2785, 2798 e 2809 (jan-mar/2026); (6) Id. 240534929 (10/07/2026), R$ 268.901,00, NFs 2822, 2831 e 2839 (abr-jun/2026); e (7) Id. 247223975 (31/08/2026), R$ 88.598,00, NF 2848 (jul/2026), com solicitação de bloqueio protocolada (Id. 247389400) e alvará ainda pendente de expedição. Em nenhum dos ciclos houve cumprimento voluntário da obrigação pelos executados, nem fornecimento do serviço diretamente pela rede pública. Na decisão Id. 240534929, este Juízo apreciou petição do Estado de Mato Grosso (Id. 240044912) que requereu o redirecionamento da obrigação ao Município e a transferência da prestação do serviço para a via administrativa, indeferindo ambos os pedidos. Na decisão Id. 247223975, este Juízo indeferiu pedido semelhante, formulado na petição Id. 242681861. Anteriormente, o Município de Rondonópolis apresentou contestação nos autos (Id. 201164411), sustentando a impossibilidade de direcionamento da obrigação a si, por se tratar de serviço de alta complexidade de competência estadual, e, em momento posterior, requereu a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Id. 208010598), pedido este não apreciado em decisão anterior localizada nos autos. Por fim, o Estado de Mato Grosso peticionou novamente (Id. 247789706, 03/09/2026), requerendo: (i) a intimação da parte autora e da Carmed para prestação de contas individualizada, com juntada de prontuário médico completo do atendimento domiciliar, invocando o Enunciado n. 112 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; (ii) que não seja autorizado o levantamento de valores nem realizado novo bloqueio até a regularização dessa documentação; (iii) a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para avaliação técnica dos valores, com fundamento no Termo de Cooperação Técnica n. 16/2019; e, subsidiariamente, (iv) avaliação técnica atualizada pela Secretaria de Estado de Saúde e redirecionamento da obrigação ao Município, com base no Programa "Melhor em Casa" (Portarias GM/MS n. 825/2016 e n. 3.005/2024). Não houve manifestação da parte autora sobre esta petição até a presente data. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de extinção da execução formulado pelo Município (Id. 208010598) A extinção da execução pelo art. 924, II, do Código de Processo Civil pressupõe a satisfação da obrigação. No caso concreto, a obrigação de custeio da internação domiciliar é de trato continuado e permanece em curso, com sete ciclos de bloqueio já realizados e a necessidade do tratamento reafirmada mês a mês pelos relatórios da equipe multidisciplinar. Não se constata, portanto, satisfação apta a extinguir a execução. Ademais, o Município não é destinatário de nenhum dos bloqueios realizados até o momento, os quais recaem exclusivamente sobre o Estado de Mato Grosso, por força do direcionamento fixado no título executivo. O pedido não comporta acolhimento. 2.2. Do redirecionamento ao Município e da prestação exclusivamente administrativa O pedido de redirecionamento da obrigação ao Município e de transferência da prestação do serviço para a via administrativa já foi apreciado e rejeitado por este Juízo em duas oportunidades (decisões Id. 240534929, de 10/07/2026, e Id. 247223975, de 31/08/2026), sem que a nova petição (Id. 247789706) traga fato ou fundamento jurídico capaz de justificar sua reconsideração quanto a esse ponto. O título executivo é expresso ao direcionar a obrigação primeiramente ao ente estadual, em face do sistema de repartição de competências e do Tema 793 do STF (Sentença — Id. 190425612). Em cumprimento de sentença, os limites objetivos e subjetivos do título vinculam o juízo da execução, nos termos dos arts. 509 e 513 do Código de Processo Civil, não sendo esta a via adequada para rediscutir o direcionamento definido na fase de conhecimento. O argumento relativo ao repasse federal do Programa "Melhor em Casa" ao Município não altera esse quadro. A elegibilidade da criança para atendimento de alta complexidade foi documentada pela avaliação municipal com preenchimento da Tabela ABEMID, na qual alcançou 20 pontos (Id. 174089828 dos autos originários), circunstância incompatível, por evidência, com atendimento de baixa ou média complexidade nos moldes do art. 538 da Portaria GM/MS n. 3.005/2024, invocada pelo próprio Estado. A existência de repasse financeiro ao Município para o programa não desloca, por si, a responsabilidade fixada no título para o caso concreto. A manutenção da prestação dos serviços pela empresa Carmed também não decorre de escolha unilateral da parte autora, mas de decisão proferida no recebimento da apelação, que concedeu efeito suspensivo à substituição da prestadora (Decisão — Id. 199314601). Nos termos do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a orientação já consolidada por essa decisão superior constitui situação plenamente constituída, que não comporta invalidação, nesta fase de cumprimento provisório, por insistência do ente executado em sentido contrário. 2.3. Da exigência de prontuário médico como condição para a liberação de valores O pedido comporta acolhimento. O Enunciado n. 112 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça estabelece que, na prestação de contas de tratamento custeado pela via judicial, cabe ao autor trazer aos autos o prontuário médico, elemento apto a comprovar a correlação entre o valor cobrado e o atendimento efetivamente prestado. Embora o enunciado trate expressamente de procedimento cirúrgico, a mesma lógica se aplica, com ainda maior razão, ao custeio de internação domiciliar de trato continuado, em que a variabilidade da assistência mês a mês exige comprovação documental correspondente. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que pretende o levantamento de valores bloqueados demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a efetiva prestação do serviço cobrado. A nota fiscal, isoladamente, demonstra apenas a emissão de documento fiscal pela própria prestadora, e o relatório mensal da equipe multidisciplinar, tal como vem sendo apresentado, não permite a correlação individualizada entre os valores cobrados e os atendimentos concretamente realizados. O prontuário médico, por registrar prescrições, evoluções clínicas e a atuação de cada profissional, é o documento apto a essa verificação. Ressalva-se, contudo, que a exigência de prontuário médico incide sobre a prestação de contas das competências futuras, não sobre o valor já objeto da decisão de bloqueio Id. 247223975 (NF 2848, competência julho/2026), cuja liberação, precedida de nota fiscal e relatório mensal já juntados, não pode ser retroativamente obstada sem risco de descontinuidade do tratamento de criança em ventilação mecânica domiciliar, incompatível com a prioridade absoluta assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova exigência documental aplica-se, portanto, a partir da próxima competência a ser apresentada pela empresa Carmed. 2.4. Da remessa dos autos ao NAJ A remessa prévia dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial, como condição para a realização de novos bloqueios, não comporta acolhimento. O valor da nota fiscal n. 2848 (R$ 88.598,00, competência julho/2026) é compatível com a média histórica dos sete ciclos já realizados nestes autos, não se verificando elevação anômala apta a justificar, por si, a suspensão do procedimento já consolidado. A petição do Estado não aponta indício concreto de irregularidade específica referente a este processo, limitando-se a invocar, em caráter genérico, o Termo de Cooperação Técnica n. 16/2019. A avaliação prévia do NAJ, como etapa obrigatória e sistemática antes de cada bloqueio em processo de trato continuado envolvendo tratamento de manutenção de vida, introduziria dilação incompatível com a periodicidade mensal das faturas e com a urgência inerente ao quadro clínico da criança. Nada impede que o Estado submeta, por via administrativa própria, os valores praticados à análise do NAJ para fins de orientação futura, sem prejuízo da manutenção da sistemática já adotada nestes autos, agora acrescida da exigência de prontuário médico referida no item 2.3. 2.5. Do sétimo ciclo de bloqueio (decisão Id. 247223975) A decisão de bloqueio referente à nota fiscal n. 2848 já foi proferida (Id. 247223975) e a solicitação já foi protocolada (Id. 247389400). A presente decisão não reabre a apreciação desse bloqueio, permanecendo autorizada a expedição do alvará correspondente nos termos já fixados naquela decisão, conforme ressalva do item 2.3. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Indefere-se o pedido de extinção da execução formulado pelo Município de Rondonópolis (Id. 208010598), conforme fundamentação do item 2.1. b) Indefere-se o pedido do Estado de Mato Grosso (Id. 247789706) de redirecionamento da obrigação ao Município de Rondonópolis e de transferência da prestação do serviço para a via administrativa, conforme fundamentação do item 2.2. c) Defere-se o pedido de exigência de prontuário médico do atendimento domiciliar, o qual, a partir da próxima competência, deverá acompanhar a nota fiscal e o relatório mensal da equipe multidisciplinar já exigidos, como condição para os bloqueios e liberações subsequentes, conforme fundamentação do item 2.3. d) Indefere-se o pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) como condição prévia a novos bloqueios, conforme fundamentação do item 2.4. e) Intimem-se a parte exequente e a empresa Carmed Comércio e Saúde Ltda. para ciência da exigência da alínea "c" e adequação das prestações de contas futuras. f) Intimem-se os executados para ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Antonio Bertalia Neto Juiz Substituto
