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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500386-21.2024.8.26.0549

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
1500386-21.2024.8.26.0549

Ementa

Ante o exposto, considerando o valor da multa penal (certidão de fls. 221/222), acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA de ALICE TAINA MARQUES FERREIRA, por sua INEXEQUIBILIDADE e inviabilidade econômica. Procedam às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP)

Inteiro teor

Processo 1500386-21.2024.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALICE TAINA MARQUES FERREIRA - Ante o exposto, considerando o valor da multa penal (certidão de fls. 221/222), acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA de ALICE TAINA MARQUES FERREIRA, por sua INEXEQUIBILIDADE e inviabilidade econômica. Procedam às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP)