Ementa
Ante o exposto, considerando o valor da multa penal (certidão de fls. 221/222), acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA de ALICE TAINA MARQUES FERREIRA, por sua INEXEQUIBILIDADE e inviabilidade econômica. Procedam às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP)