Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTAS NO INSTAGRAM E FACEBOOK. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RECLAMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RECLAMADO. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS. ASTREINTES. CABIMENTO. MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.