Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) Nº 600584225-4, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, DECORRENTES DE ALEGADA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) PRELIMINARMENTE, SE HÁ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (II) NO MÉRITO, SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM USO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, É VÁLIDA DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À SUA CELEBRAÇÃO E À UTILIZAÇÃO DOS VALORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, VEZ QUE A SENTENÇA JÁ HAVIA DEFERIDO EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, CARECENDO A RÉ DE SUCUMBÊNCIA NESSE PONTO.
4. NECESSÁRIO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ, POIS O OBJETO DAQUELES REPETITIVOS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA, NÃO COINCIDE COM A CONTROVÉRSIA DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE A AUTORA NEGA INTEGRALMENTE A CONTRATAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CAUSA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037 DO CPC.
5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO ART. 5º, INCISOS II E III, E PELO ART. 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, QUE EXIGE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E CPF, COMO REQUISITOS DE VALIDADE.
6. O DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE ACESSO DO PRÓPRIO TITULAR AO PORTAL GOV.BR COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO OU ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE TORNA O PROCEDIMENTO DOTADO DE MÚLTIPLOS NÍVEIS DE SEGURANÇA, CABENDO À AUTORA COMPROVAR EVENTUAL FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.
7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA AUTORA, NO MESMO ESTADO EM QUE MANTIDO O BENEFÍCIO, E DA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE R$ 1.637,83 NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, VALOR SOBRE O QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO.
8. AUSENTE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O CONTRATO É VÁLIDO E OS DESCONTOS REALIZADOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL SÃO REGULARES, SENDO INDEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, NOS TERMOS DA IN PRES/INSS Nº 138/2022, É VÁLIDA E EFICAZ, SENDO O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL FRAUDE ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR QUE A ALEGA. 2. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE, SÃO INDEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA: IN PRES/INSS Nº 138/2022, ARTS. 4º, VIII; 5º, II, III E VIII; 8º, §§ 6º E 7º; 15, I; 35, VIII; 38, § 1º. CPC, ARTS. 85, § 2º; 373, I E II; 1.037. CC, ARTS. 188, I; 421; 422.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1139922-93.2024.8.26.0100, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 07/05/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000367-64.2024.8.26.0196, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 21/08/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000687-37.2024.8.26.0060, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128883-36.2023.8.26.0100, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2025.