Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que a interposição de embargos de declaração com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Inteiro teor
Processo 1002665-80.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Pela análise dos autos, constata-se que este Juízo não é competente para o processamento do feito. A presente demanda foi distribuída, por equívoco, perante esta comarca de Taboão da Serra. Destaca-se que a parte demandante exerce suas atividades profissionais em comarca diversa. Com efeito, estabelece o artigo 76 do Código Civil: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Nessa linha, conclui-se que a competência para o julgamento da lide será de acordo com o seu domicílio necessário, esse representado pela unidade de frequência constante nas folhas de pagamento da parte autora (em anexo). Considerando que o domicílio necessário do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções, a comprovação de residência, bem como da verificação de competência, será por meio de seu holerite. Assim, verificando a Unidade de Frequência dos holerites, conclui-se que o domicílio necessário da parte autora não é a presente comarca, visto não ser o local onde exerce permanentemente suas funções. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA - JEFAZ. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº. 12.153/09 E PROVIMENTO CSM Nº. 2.203/2014. COMPETÊNCIA Recorrente que reside e tem domicílio necessário no interior do estado/SP. Enunciado 01 da Fazenda Pública c.c. o teor do Enunciado Cível 89, ambos do FONAJE. Regra específica que permite a análise 'ex officio' da competência territorial, nos termos do artigo51, III da Lei nº 9.099/95. Indevida a distribuição e/ou trâmite da demanda na Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na capital, onde a recorrida possui sua sede - vide o art. 8º do Provimento nº. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juizado Especial Cível local, na ausência de Vara da Fazenda Pública, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: inteligência do art. 2º, §4º, da Lei n.12.153/09. Aplicação do art. 8º, e incisos (I, II e III) do referido provimento. Propositura da ação na Capital injustificada: circunstância que pode causar colapso nas Varas dos JEFAZ da capital com retardamento da prestação jurisdicional. Ausência de foro privilegiado na 'Comarca da Capital' ou em outra qualquer para a Fazenda Pública. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado 1048967-41.2016.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data de Registro: 11/12/2017. Voto nº 5209 - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº. 12.153/09 E PROVIMENTO CSM Nº. 2.203/2014. DOMICÍLIO. Na hipótese dos presentes autos, há que se atentar ao local onde as recorrentes, servidoras públicas, encontram-se lotadas - domicílio necessário (artigo 76, p. único, CC). Servidoras públicas que não exercem sua atividade profissional (local de lotação) na Capital. COMPETÊNCIA. Enunciado 01 da Fazenda Pública c.c. o teor do Enunciado Cível 89, ambos do FONAJE. Regra específica que permite a análise 'ex officio' da competência territorial, nos termos do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Indevida a distribuição e/ou trâmite da demanda na Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Capital, onde a recorrida possui sua sede - vide o artigo 8º do Provimento nº. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juizado Especial Cível local, na ausência de Vara da Fazenda Pública, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: inteligência do art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09. Aplicação do art. 8º, e incisos (I, II e III) do referido provimento. Propositura da ação na capital do estado injustificada: circunstância que pode causar colapso nas Varas dos JEFAZ da capital com retardamento da prestação jurisdicional. Ausência de foro privilegiado na 'comarca da Capital' ou em outra qualquer para a Fazenda Pública. Extinção sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei n. 9.099/95). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1056141-96.2019.8.26.0053 - 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Colégio Recursal Central da Capital, julgado em 4 de fevereiro de 2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ORDENOU A PERMANÊNCIA NO POLO ATIVO APENAS DOS AUTORES RESIDENTES NA COMARCA DE SÃO PAULO POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA TESE FIRMADA PELO STJ EM IAC, TEMA 10 - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 01 DA FAZENDA PÚBLICA C.C. O TEOR DO ENUNCIADO CÍVEL 89, AMBOS DO FONAJE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE 'EX OFFICIO' DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º E INCISOS DO PROVIMENTO Nº. 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CC ARTIGO 113, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PRESENTE CASO - LITIGANTE NÃO POSSUI O DIREITO DE "ESCOLHER" O JUÍZO ONDE IRÁ DEMANDAR - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COM PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS PARA ATENDER A COMODIDADE DA PARTE OU PATRONOS - DESCABIMENTO - POSICIONAMENTO FIRME DESTA TURMA RECURSAL - POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM BENEFÍCIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0103007-82.2023.8.26.9061 - relator: José Fernando Azevedo Minhoto) Outrossim, o comprovante de residência não é documento obrigatório para o ajuizamento da petição inicial, pois o artigo 319 do CPC/2015 nada menciona sobre tal documento, apenas traz a necessidade de estar presente o domicílio do autor, fato que está constante nos holerites da parte, conforme já mencionado. Portanto, conclui-se que não há previsão quanto da necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial, pois se tratando do servidor público, essa se dará por meio do holerite. Porquanto, verificada a incompetência territorial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, também em razão do fato de que no Juizado Especial Cível a matéria pode ser conhecida de ofício, conforme enunciado nº 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III e § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que a interposição de embargos de declaração com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
