Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO PARA A CLASSE IV. ENQUADRAMENTO INICIAL. REFERÊNCIA 19. ART. 42 DA LEI ESTADUAL N. 6.110/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que se pretende a execução de título judicial que condenou o ente público a promover as autoras ao cargo de professor classe IV, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação, incluindo todas as vantagens pessoais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a promoção de professoras da rede estadual de ensino para a classe IV deve ter como enquadramento inicial a referência 19, nos termos do art. 42 da Lei Estadual n. 6.110/1994, ou se é possível o enquadramento em referência superior com base no tempo total de serviço anterior à promoção. III. Razões de decidir 3. O art. 42 da Lei Estadual n. 6.110/1994 é expresso ao determinar que a promoção ocorre para a referência inicial da classe correspondente à habilitação do servidor, independentemente do tempo de carreira acumulado na classe anterior. 4. As progressões subsequentes dentro da nova classe devem ser apuradas com base no tempo de serviço preenchido exclusivamente nessa classe, e não com fundamento no tempo total de carreira anterior à promoção, sem que isto implique violação à coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A promoção de servidor público para classe superior deve observar, como enquadramento inicial, a referência prevista em lei para o ingresso na nova classe, nos termos do art. 42 da Lei Estadual n. 6.110/1994. 2. As progressões subsequentes dentro da nova classe devem ser apuradas com base no tempo de serviço preenchido exclusivamente nessa classe, e não com fundamento no tempo total de carreira anterior à promoção”. _______________________ Dispositivo relevante citado: Lei Estadual n. 6.110/1994, arts. 42 e 45. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA AI 0808558-64.2026.8.10.0000. Rel. Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha. Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 26/06/2026. Data de Publicação: 01/07/2026, AI 0806451-47.2026.8.10.0000. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 23/06/2026. Data de Publicação: 23/06/2026, AI 0822201-26.2025.8.10.0000. Rel. Desa. Marcia Cristina Coelho Chaves. Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 27/03/2026. Data de Publicação 30/03/2026, AI 0829985-54.2025.8.10.0000. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/12/2025. Data de Publicação 03/12/2025.