Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
UMA VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA EXISTE PARA AUFERIR LUCRO, PRESUME-SE, ENQUANTO NÃO DECRETADO SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU SUA FALÊNCIA OU DEFERIDO O PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PASSÍVEIS DE SEREM REQUERIDAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR (LEI 11.101/2005, ARTS. 48, CAPUT, E ART. 97, CAPUT, INC. I), QUE TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, AS QUAIS INCLUEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PARA INGRESSO EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS, PROTESTOS, PENDÊNCIAS FISCAIS OU AÇÕES JUDICIAIS É INSUFICIENTE, SÓ POR SI, PARA EMBASAR A PRETENSÃO DE SEREM CONSIDERADAS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES. DESCONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO TAMBÉM NÃO É ESCUSA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.