Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora MATHEUS MATIAS DA SILVA em face da parte demandada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801386-27.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: [Indenização por Dano Material] Demandante MATHEUS MATIAS DA SILVA Demandado 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MATHEUS MATIAS DA SILVA contra 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP, qualificados nos autos, almejando indenização por danos morais, além de concessão de tutela de urgência. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminarmente o promovido alega incompetência territorial em decorrência da cláusula de eleição de foro constate no contrato celebrado entre as partes. Entretanto, conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob os fundamentos de hiposuficiência da sociedade empresária, bem como da dificuldade de acesso ao poder Judiciário. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há se falar em dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 935.542/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA) Na hipótese entendo pela invalidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento na hipossuficiência da parte autora, pessoa física, em face de uma empresa de renome nacional, bem como da dificuldade de acesso ao poder Judiciário com o deslocamento do autor até São Paulo. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099 prevê que é "competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Logo, as demandas do rito sumaríssimo podem ser proposta na Comarca de domicílio do autor, como no presente caso. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Na situação a parte autora questiona situação decorrente de contrato celebrado entre as partes, de modo que para a caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA ANÁLISE ACERCA DO ATO ILÍCITO O autor utilizava a plataforma da empresa requerida para fins laborais, atuando como motorista parceiro. Ocorre que sua conta foi desativada sem notificação prévia ou justo motivo. Em sua defesa, a parte requerida argumentou que a conta de motorista da parte requerente foi desativada por inobservância dos termos gerais dos serviços de tecnologia, pois foi identificada tentativa de acesso da parte autora a perfil pertencente a terceiro com a realização de reconhecimento facial em perfil diverso daquele vinculado em seu cadastro. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte requerente sofreu bloqueio indevido para utilização da plataforma pertencente à parte requerida a fim de exercer a sua profissão? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais? É oportuno enfatizar que o atual Direito Civil pátrio, em obediência à ordem Constitucional vigente, albergam diversos princípios de observância obrigatória quando da realização de contratos. Dentre eles merece destaque o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio estabelece regras de condutas baseadas em deveres que devem estar presentes em todas as fases do contrato. De acordo com a documentação anexada à inicial (ID 186186411), foi demonstrado nos autos que a parte demandante está bloqueada para utilizar a plataforma pertencente à parte promovida. A livre pactuação de contrato é fundada na autonomia da vontade, como se sucedeu na hipótese vertente. Sem desconhecer a existência de entendimento em sentido contrário, compulsando os autos verifico que não há direito subjetivo do motorista em obter credenciamento ou continuidade da relação contratual junto à plataforma de serviços da empresa promovida nas hipóteses em que a empresa requerida não deseja o serviço do motorista ou naquelas em que o mesmo não atinge êxito na sua avaliação interna, especialmente por tratar-se de contrato em que é de relevada importância para a empresa requerida a análise de risco contratual, pois envolve a segurança dos seus usuários, inexistindo possibilidade do Poder Judiciário impor a esta a obrigatoriedade da contratação em detrimento da prevalência da autonomia da vontade. Neste aspecto, merece ser ressaltado que de acordo com a documentação anexada à defesa (ID 190064376, página 12 e ID 190064378), conforme a cláusula 9.1, a empresa requerida poderá promover o cancelamento de cadastro de motorista. Desta forma, considerando a previsão contratual acima, o bloqueio na conta da parte demandante não caracteriza qualquer ilicitude praticada pela empresa, visto que o mesmo atendia aos procedimentos de segurança necessários à prevenção de atos ilícitos através da plataforma. Assim, pela prevalência do princípio da autonomia da vontade, inexiste possibilidade do Poder Judiciário impor à parte demandada a determinação de desbloqueio do acesso à sua plataforma, nos termos do artigo 421 do Código Civil. Neste sentido é vasto posicionamento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entendesse que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2135783 - DF (2023/0431974-4), Relatora Ministra Nancy Andrighi) “Ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa. Se o réu não quer ser parceiro do autor, seja porque razão for, não pode ser o réu obrigado a incluir o autor em seu sistema, nem tem a obrigação de indenizar o autor pelos gastos que este fez com a locação de veículo." (Processo no 1039278-26.2016.8.26.0100, 20a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) "O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil. Com a demonstração de que o motorista utilizou sua conta UBER indevidamente, fazendo mau uso do aplicativo, resta caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento de sua conta junto ao UBER, uma vez que a empresa não é obrigada a manter como parceiro quem utiliza a sua plataforma tecnológica de forma inadequada." (TJ/DF, AI no 0037089-29.2016.8.07.0001) Não bastasse isso, o contrato celebrado entre as partes prevê no tópico "rescisão" que o negócio jurídico firmado pode a qualquer momento ser encerrado, inclusive sem qualquer motivação, o que induz à conclusão de que não estaria a agravante UBER obrigada a viabilizar ao agravado o desempenho da atividade de motorista, através de seu aplicativo, caso compreenda que não deve fazê-lo. Aparentemente fere o princípio da razoabilidade a ordem judicial para que a ré agravada restabeleça o cadastro do autor para atuar como motorista do aplicativo UBER, quando aquela manifesta expressamente o desinteresse na manutenção, justificando suficientemente as razões para tanto, o que, numa abordagem preliminar, poderia implicar em violação ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações contratuais." (TJ/MS, AI no 1402910-15.2017.8.12.0000) Desta feita, nenhum dos pedidos autorais merece acolhimento, visto que a parte demandada agiu amparada em exercício regular de direito. Diante da situação verificada no presente feito, a improcedência da demanda demonstra-se como caminho de rigor. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora MATHEUS MATIAS DA SILVA em face da parte demandada 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 09 de Setembro de 2026 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
