Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0800473-61.2024.8.10.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisco da Silva Bastos em face de G L Teixeira Ltda. (primeira ré) e do Instituto de Assistência Social De Teresina – MED PREV/TERESINA (segunda ré), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que, na condição de usuário do plano administrado pela segunda ré, procurou a primeira ré, clínica odontológica conveniada, para tratamento de saúde bucal e que, no primeiro atendimento, foi informado de que as facetas dentárias eram confeccionadas em porcelana ("porcelanato"), para garantia do serviço. Afirma que o orçamento encaminhado ao plano descreveu material diverso ("Faceta em Resina Estética"), que efetuou o pagamento acreditando tratar-se de porcelana, que, no dia designado para o procedimento (27/03/2023), a primeira ré recusou-se a executá-lo em porcelana e apresentou segundo orçamento, com acréscimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que a segunda ré recusou-se a solucionar o impasse, atribuindo a responsabilidade à clínica. Regularmente citadas, a primeira ré, G L Teixeira LTDA, ofertou contestação ao ID 121291648 e a segunda reclamada, Instituto de Assistência Social De Teresina (MED PREV/TERESINA), ao ID 123355713. O autor apresentou réplica às contestações (IDs 121502373 e 124722072). Instadas à especificação de provas, as partes postularam a produção de prova oral (IDs 124727195, 124780466 e 124780471). No despacho de ID 159778158, o Juízo consignou a inadmissibilidade do pedido contraposto formulado no rito comum e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 05/03/2026 (ID 173865878). Em alegações finais, o autor (ID 176667134) reiterou os fundamentos da inicial. A primeira ré (IDs 175972996 e 175973005) e a segunda ré (ID 175498395) pugnaram pela improcedência, tendo esta reafirmado a disponibilidade do valor incontroverso depositado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das questões preliminares. A primeira ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sob o argumento de que não foi apresentada documentação suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência. Todavia, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual, embora relativa, somente pode ser afastada diante da existência de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Nessa perspectiva, caberia à parte que impugna a gratuidade apresentar elementos capazes de infirmar a presunção legal, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso I, do CPC. No caso, a impugnação apresentada pela primeira ré está fundamentada, essencialmente, na ausência de documentos destinados a comprovar a situação econômica do autor, sem, contudo, indicar ou apresentar elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. Diante desse contexto, ausentes elementos capazes de afastar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a impugnação apresentada e mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte requerente. Por conseguinte, a segunda ré aduz sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora administrativa. A tese, contudo, não prospera, pois, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser examinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Na hipótese, o autor atribui à demandada participação direta nos acontecimentos que ensejaram a propositura da ação, afirmando que ela realizou a cobrança e recebeu os valores relativos ao tratamento, além de não ter solucionado a controvérsia instaurada. Ademais, é incontroverso que a própria requerida recebeu o pagamento e promoveu o depósito judicial da quantia discutida (ID 123647018), circunstâncias que evidenciam sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. A efetiva existência, ou não, de responsabilidade pelos fatos alegados constitui matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o feito comporta julgamento, posto que as questões controvertidas estão suficientemente demonstradas pela prova documental e testemunhal produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). É incontroversa a existência de relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços odontológicos, enquanto as rés se enquadram, respectivamente, como fornecedora dos serviços e administradora do plano, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual incidem ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pretende o autor compelir a primeira ré, G L Teixeira Ltda., a executar serviços de faceta dos dentes com material de porcelanato pelo mesmo valor pago pelo procedimento em resina. Para a análise da pretensão, é necessário examinar, inicialmente, o material que efetivamente integrou o orçamento apresentado ao plano e, posteriormente, as circunstâncias relacionadas à contratação e à execução do procedimento. Sob o aspecto documental, o orçamento encaminhado ao plano de saúde (ID 112792947) indica expressamente como procedimento a “Faceta em Resina Estética”, sem referência à utilização de porcelana. O documento, portanto, constitui elemento objetivo acerca do serviço que foi submetido à apreciação do plano, especialmente quanto ao material previsto para a realização do procedimento. Não há, no referido orçamento, indicação de que a utilização de porcelana estivesse incluída no valor apresentado ou na cobertura solicitada ao plano para a realização das facetas. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, corrobora com o documento apresentado pela própria parte requerente. A testemunha Jardyane de Oliveira Costa esclareceu que o material custeado pelo convênio era a resina, que a porcelana não integrava a cobertura do plano e que, para a utilização deste último material, seria necessária a contratação particular do serviço. O depoimento, nesse ponto, mostra-se compatível com a descrição constante do orçamento, reforçando a distinção entre os materiais e os respectivos regimes de contratação. O documento de ID 112792951 indica, na realidade, orçamento referente ao valor que seria pago na hipótese de realização do serviço com facetas de porcelana, em substituição às facetas em resina estética, a ser arcado pelo consumidor. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos suficientes para demonstrar que o procedimento com facetas em porcelana tenha sido efetivamente incluído no orçamento inicialmente apresentado ou contratado pelo mesmo valor correspondente às facetas em resina. Embora o autor sustente compreensão diversa acerca do material que seria utilizado, os elementos documentais e a prova oral produzida não confirmam essa versão. Além disso, conforme se extrai dos autos, a clínica não recebeu diretamente do autor a quantia cuja restituição é postulada, tendo o pagamento ocorrido no âmbito da relação estabelecida com a segunda ré. Paralelamente, o orçamento apresentado pela clínica ao plano indicava expressamente a realização de facetas em resina, circunstância que, em princípio, não revela divergência entre o serviço orçado e o material nele especificado. Assim, considerando a natureza da pretensão deduzida e os elementos de prova produzidos, não se identifica fundamento para atribuir à primeira ré a restituição de quantia que não foi por ela recebida, razão pela qual o pedido de reparação material em seu desfavor não merece acolhimento. Incumbia à parte demandante, nesse contexto, demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não se evidencia a partir do conjunto probatório examinado. Situação distinta se verifica quanto à segunda ré, Instituto de Assistência Social de Teresina – MED PREV/TERESINA, no que se refere ao valor efetivamente desembolsado pelo autor. Embora o recibo de ID 112792954, emitido pelo Grupo Med Prev, registre a importância de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), tal documento não permite concluir, por si só, que essa tenha sido a quantia efetivamente suportada pelo demandante, pois corresponde ao valor total constante da guia de encaminhamento. Essa circunstância é corroborada pelo relatório de histórico do usuário (ID 123356286), que registra o atendimento realizado em 27/03/2023 no mesmo valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais). Por outro lado, o próprio autor afirmou, de maneira reiterada, na petição inicial (ID 112791122), na réplica (ID 124722072) e nas alegações finais (ID 176667134), que, ao constatar o erro no lançamento do orçamento, a segunda ré “assumiu a responsabilidade pelo erro e pagou a diferença”. A partir dessa afirmação, tem-se que, do montante total de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), a quantia de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) foi suportada pela própria ré, restando ao autor o desembolso de R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais). Trata-se de circunstância admitida pela própria parte e que, não havendo elementos em sentido contrário, deve ser considerada na apuração do efetivo prejuízo material, nos termos dos arts. 374, incisos II e III, e 389 e seguintes do CPC. Considerando que nenhum dos serviços contratados chegou a ser realizado, conforme confirmado pela prova testemunhal, a restituição deve corresponder à quantia efetivamente desembolsada pela parte autora, no valor de R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais). Esse montante foi depositado judicialmente pela segunda ré (ID 123647018), após as tentativas de restituição administrativa mencionadas nos autos, encontrando-se, portanto, à disposição do postulante. Nos termos do art. 334 do Código Civil, o depósito realizado com observância dos requisitos legais produz efeito de pagamento e, nessa extensão, importa na satisfação da obrigação de restituição, ficando autorizado o levantamento da quantia pelo autor. Ausente, portanto, demonstração de efetivo prejuízo patrimonial do autor correspondente ao montante de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), não há fundamento para incluí-lo na restituição, sob pena de se admitir recomposição de quantia que não foi por ele desembolsada, em desacordo com a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil. Outrossim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não se encontram presentes elementos suficientes para o seu acolhimento. Ainda que se trate de relação de consumo, em que a responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração do dano e do nexo de causalidade, além da existência de defeito na prestação do serviço, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 do CDC. No caso, a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito à divergência quanto ao material a ser empregado no tratamento odontológico e ao respectivo valor, tendo a questão patrimonial sido analisada nos termos anteriormente expostos. O prejuízo econômico efetivamente demonstrado corresponde ao valor desembolsado pelo autor, cuja restituição foi objeto de depósito judicial pela segunda ré. Ademais, não se identificam, no conjunto probatório, elementos que evidenciem repercussão da controvérsia sobre direitos da personalidade do autor ou situação que, pelas suas circunstâncias concretas, tenha ultrapassado os efeitos próprios de um inadimplemento ou de uma divergência de natureza contratual. Não há demonstração de circunstância excepcional capaz de caracterizar ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outro direito da personalidade, permanecendo a situação no âmbito dos interesses patrimoniais discutidos na relação contratual. Logo, ausente a comprovação de dano extrapatrimonial indenizável, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em relação a ambas as rés. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar o pedido de obrigação de fazer formulado em face da primeira ré, G L Teixeira Ltda.; b) Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais formulado em face da primeira ré, , G L Teixeira Ltda.; c) Condenar a segunda ré, Instituto de Assistência Social de Teresina – MED PREV/TERESINA, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais), valor por ela reconhecido nos autos, obrigação que desde já declaro satisfeita pelo referido depósito (ID 123647018), o qual produz efeito de pagamento (art. 334 do Código Civil); d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado em face de ambas as rés. Quanto ao dano material, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se tais consectários (INPC e juros de 1% ao mês) somente até a data do depósito judicial (ID 123647018), quando cessam, por força do art. 337 do Código Civil. Como o depósito é anterior a 30/08/2024, não incide, na hipótese, o regime da Lei nº 14.905/2024. Reconhecida a satisfação do principal pelo depósito, eventual diferença entre o valor atualizado até a data do depósito e a quantia depositada será complementada pela segunda ré, apurando-se o montante em cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte autora, Francisco da Silva Bastos, para levantamento da quantia depositada nos autos, no valor de R$ 3.315,00 (três mil, trezentos e quinze reais), conforme ID 123647018, acrescida dos respectivos acréscimos legais, intimando-se o beneficiário para informar os dados bancários necessários, caso seja necessário. Em relação à primeira ré (G L Teixeira Ltda.), que restou integralmente vencedora na demanda, condeno o autor ao pagamento das custas processuais que lhe são pertinentes, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à segunda ré (MED PREV), diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno o autor ao pagamento de 2/3 das custas processuais e a requerida ao pagamento do 1/3 remanescente. Fixo honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta à segunda ré e, em favor do patrono da segunda ré, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados em relação a ela, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos e sob a condição resolutiva do art. 98, §3º, do CPC Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Ocorrendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem necessário. Em caso de inércia das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 166/2026
