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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000271-46.2026.8.26.0568

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0000271-46.2026.8.26.0568

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. De se salientar que a futura execução far-se-á nos termos do Art. 628, § 2º das NSCGJ, observando-se que, quando do ingresso da ação, deverá a parte indicar bens de propriedade do(a) executado(a) e que sejam passíveis de penhora. A requerimento da parte, expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76, fazendo constar na respectiva certidão o valor mencionado no título executivo que deverá ser atualizado nos termos da sentença. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Inteiro teor

Processo 0000271-46.2026.8.26.0568 (processo principal 0002048-37.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. Para a parte desacompanhada de advogado: o processo de "cobrança" foi encerrado e arquivado sem que os valores tenham sido pagos. Isso aconteceu porque não foram encontrados bens do devedor e, no Juizado Especial, a falta de bens do devedor impede o prosseguimento do processo. Caso a parte que entrou com esta ação para ser pago venha a saber da existência de bens do devedor futuramente, poderá pedir para reativar este processo, bastando indicar qual o bem e onde estaria ele localizado. Na sistemática da Lei n.º 9.099/95, tratando-se de execução de título extrajudicial ou judicial, a inexistência de bens penhoráveis implica a extinção do processo, por exegese do Enunciado 75, que substitui o Enunciado 45. É o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. De se salientar que a futura execução far-se-á nos termos do Art. 628, § 2º das NSCGJ, observando-se que, quando do ingresso da ação, deverá a parte indicar bens de propriedade do(a) executado(a) e que sejam passíveis de penhora. A requerimento da parte, expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76, fazendo constar na respectiva certidão o valor mencionado no título executivo que deverá ser atualizado nos termos da sentença. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)