Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por IASMIN FRANCINE PERES PEREIRA em face de RESTAURANTE & MERCADO BARCELLOS LTDA. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, atribuído à causa, pela parte autora, de cujo pagamento é isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.