Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO COM VIDA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFICÁCIA IMEDIATA DESDE O ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA 621/STJ. CAMPO DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E JUSTIFICATIVA. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADIMPLEMENTO TOTAL. DÉBITO ATUAL. SÚMULA 309/STJ. ALEGAÇÕES DE TRANSIÇÃO PROFISSIONAL, DÍVIDAS E EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. PRETENSÕES DE REDUÇÃO DO ENCARGO, REVISÃO DO CÁLCULO, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRAZO DE 60 DIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 528, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÕES PRESERVADAS. ORDEM DENEGADA. ENUNCIADO Os alimentos provisórios, inclusive aqueles originalmente fixados como gravídicos e posteriormente convertidos em pensão em favor da criança nascida com vida, são exigíveis desde o arbitramento judicial. A ausência de citação anterior à decisão não transforma em inexistente a obrigação provisória nem impede a coerção pessoal quando o devedor, intimado no cumprimento, exerce integralmente a defesa, permanece totalmente inadimplente e não comprova impossibilidade absoluta de pagamento. NOTAS EXPLICATIVAS AO CIDADÃO 1. Os alimentos provisórios destinam-se a atender necessidades imediatas. Por isso, produzem efeitos desde a decisão que os fixa, enquanto permanecer vigente. 2. A citação é relevante para integrar formalmente o réu ao processo, mas sua realização posterior não apaga automaticamente os efeitos da decisão provisória anteriormente proferida. 3. O nascimento da criança não extingue os alimentos gravídicos. A obrigação converte-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, até eventual revisão judicial. 4. O habeas corpus não serve para refazer, de maneira ampla, cálculos, revisar a capacidade econômica ou reduzir o valor da pensão. Sua finalidade é afastar prisão manifestamente ilegal. 5. A prisão civil não é punição criminal. É medida coercitiva excepcional destinada a estimular o pagamento de prestações alimentares atuais e indispensáveis à subsistência do alimentando. PONTO DE FIXAÇÃO MATRICIAL 1. A decisão que fixa alimentos provisórios possui eficácia imediata desde o arbitramento, de modo que a citação posterior não torna inexigíveis as prestações vencidas durante a vigência da ordem, especialmente quando o devedor foi intimado no cumprimento, apresentou justificativa e não comprovou impossibilidade absoluta de pagamento. AVISO AOS ADVOGADOS Os pontos de fixação apresentados nesta decisão delimitam as matérias examinadas e servirão de orientação para eventuais irresignações. Alegações futuras deverão indicar concretamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, evitando-se a simples repetição de teses já enfrentadas.