TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0012673-19.2025.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012673-19.2025.4.05.8101 AUTOR: MARIA DA LUZ SANTOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Objeto da ação: aposentadoria por idade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. Há nos autos início de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social, no qual se tem as seguintes conclusões: Com o objetivo de verificar elementos que evidenciassem o exercício da atividade de mariscagem de forma contínua e voltada à subsistência, dirigi-me à comunidade de Barra da Sucatinga, localizada no município de Beberibe, endereço indicado como residência da autora. Ao chegar ao local, busquei informações junto a moradores da comunidade acerca da autora, sua residência e sua dinâmica social e laboral. Os moradores relataram que a autora, conhecida como "Luza", é pessoa bastante conhecida na localidade. Contudo, informaram que ela não reside mais de forma habitual na comunidade, tendo se mudado para a comunidade do Cumbe, após o falecimento de seu esposo. Segundo os relatos, desde então, a autora passou a residir naquela localidade junto a familiares, especialmente próxima de sua genitora e filhos, comparecendo à antiga residência apenas de forma esporádica, principalmente para verificar o imóvel e realizar limpeza. Diante dessas informações, entrei em contato telefônico com a autora, utilizando o número constante nos autos processuais. Na ocasião, ela informou que se encontrava na comunidade do Cumbe, no município de Beberibe, cuidando de sua genitora idosa, mas que poderia se deslocar até a residência localizada na Barra da Sucatinga. Após aguardar aproximadamente 30 minutos, dirigi-me ao imóvel, onde a autora já se encontrava. Durante a entrevista, a autora confirmou que atualmente divide sua permanência entre as duas comunidades, contudo, declarou que reside predominantemente no Cumbe, onde possui residência própria e vive com sua filha, estando sua genitora nas proximidades. Informou ainda que retorna à Barra da Sucatinga, em média, a cada 15 dias, com o objetivo de cuidar do imóvel. No que se refere à atividade laboral, a autora relatou que, enquanto seu esposo era vivo, ambos exerciam atividades ligadas à pesca, sendo ele pescador e ela colaboradora nas atividades, inclusive na coleta de mariscos na praia da comunidade. Entretanto, afirmou que, após o falecimento do cônjuge, ocorrido por volta do ano de 2011, deixou de exercer a atividade de forma regular, passando a realizá-la apenas de maneira eventual e limitada, quando se encontra na comunidade. No momento da visita, foi observado que o imóvel localizado na Barra da Sucatinga, encontrava-se sem características de residência habitual, estando desprovido de móveis, utensílios domésticos e pertences pessoais, como vestuário. A autora portava seus 10 documentos em uma pequena bolsa, informando que seus bens pessoais permanecem na residência situada no Cumbe, distante aproximadamente entre 20 e 30 minutos. Ademais, a autora declarou que sua principal fonte de renda, nos últimos anos, é oriunda de pensão por morte deixada por seu esposo, não mencionando outra atividade de caráter contínuo para subsistência. Importante destacar que, além das informações prestadas pela própria autora, os relatos colhidos junto aos moradores da comunidade não confirmam a continuidade do exercício da atividade de mariscagem. Ressalte-se, ainda, que durante a entrevista foram realizados questionamentos acerca da rotina e das técnicas inerentes à atividade de marisqueira, ocasião em que a autora demonstrou conhecimento limitado, apresentando respostas imprecisas e, por vezes, equivocadas, o que fragiliza a caracterização de exercício atual e habitual da atividade. Diante dos elementos observados, como o afastamento da autora da comunidade originalmente indicada como residência habitual, a ausência de sinais de moradia contínua no local, a falta de instrumentos ou indícios de exercício recente da atividade, bem como os relatos comunitários e as próprias declarações da autora, fica evidente que a atividade de mariscagem esteve vinculada a um período passado, especialmente enquanto seu esposo era vivo, não sendo mais exercida desde o falecimento dele, em 2011. Segundo relato da própria autora, desde então ela tem se dedicado principalmente aos cuidados de sua genitora. Analisando o laudo pericial, observa-se que foi identificado contexto de vida que destoa de um núcleo familiar que se pauta na agricultura de subsistência, principalmente levando em consideração que os lementos colhidos no estudo social não corroboram a alegação de que a autora mantenha o exercício da atividade de mariscagem de forma habitual e contemporânea ao período de carência. Os relatos obtidos junto aos moradores da comunidade de Barra da Sucatinga indicam que a requerente não mais reside habitualmente na localidade, tendo se mudado para a comunidade do Cumbe após o falecimento do esposo, ocorrido por volta de 2011. A própria autora confirmou que divide sua permanência entre as duas comunidades, mas que reside predominantemente no Cumbe, retornando à antiga residência apenas esporadicamente para realizar sua conservação. Além disso, a demandante declarou que exercia atividades ligadas à pesca e à coleta de mariscos quando seu marido era vivo, mas reconheceu ter deixado de desempenhar tais atividades de forma regular desde seu falecimento, passando a realizá-las apenas eventualmente. Também informou que sua principal fonte de renda, há vários anos, decorre da pensão por morte recebida em razão do óbito do cônjuge, não apontando o exercício contínuo de atividade extrativista como meio de subsistência. Corrobora essa conclusão o fato de que a residência visitada na Barra da Sucatinga não apresentava características de moradia habitual, encontrando-se sem móveis, pertences pessoais ou outros elementos compatíveis com ocupação permanente. Ademais, os moradores da comunidade não confirmaram a continuidade da atividade de mariscagem, e a própria autora demonstrou conhecimento limitado acerca das técnicas e da rotina inerentes à atividade, apresentando respostas imprecisas quando questionada sobre aspectos práticos do ofício. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido, razão pela qual improcede o pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)