Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0904829-69.2025.8.10.0001 AUTOR: DAVI DE RAIMUNDO RODRIGUES MENDES Advogado do(a) AUTOR: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Davi de Raimundo Rodrigues Mendes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora sustenta ser portadora de sequela decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 12/09/2014, com fraturas do 2º, 3º e 4º metatarsianos associadas a lesão de Lisfranc no pé esquerdo, e postula o reconhecimento do benefício correspondente. Nomeado perito, foi realizada a perícia médica judicial, cujo laudo (ID 182666444) reconheceu a existência de sequela residual em médiopé esquerdo e o nexo causal com o acidente, mas concluiu que o quadro não se enquadra no item "c" do Quadro 8 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido, ao argumento de que a prova pericial descaracteriza a pretensão autoral (ID 185053517). A parte autora impugnou o laudo (ID 187765824), sustentando que o perito extrapolou os limites da perícia ao emitir juízo jurídico sobre o preenchimento dos requisitos legais, e que, nos termos do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o grau da lesão é irrelevante para a concessão do benefício, bastando a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual. Vieram conclusos É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a apreciar, a controvérsia consiste em saber se a sequela reconhecida pela perícia autoriza a concessão do auxílio-acidente. Não compete ao perito decidir se o periciando "faz jus" ou não ao benefício, matéria de natureza jurídica reservada ao juízo, na forma dos arts. 473, § 2º, e 479 do Código de Processo Civil, razão por que assiste razão à parte autora quanto a esse ponto específico, desconsiderada a conclusão do laudo nesse particular, e apoiada a decisão apenas nos achados técnicos do exame. Vejamos o que o perito registrou, quesito a quesito, sobre a repercussão funcional da sequela: "Não de forma significativa. O exame físico demonstrou marcha preservada, apoio plantar adequado, ausência de instabilidade, ausência de déficit neurológico, arco plantar normal e boa funcionalidade do pé esquerdo, sem comprometimento biomecânico relevante" (quesito 2); "O exame físico pericial não evidenciou limitação funcional relevante que comprometa a execução das atividades habituais da função de vendedor" (quesito 3); "Não foram constatadas ao exame pericial limitações articulares relevantes, perda de força muscular, fadiga precoce ou alteração funcional significativa" (quesito 4); "O autor não utiliza órteses, dispositivos auxiliares de marcha, calçados especiais ou estratégias compensatórias" (quesito 5); "Não houve redução significativa da amplitude articular", com goniometria dentro dos parâmetros esperados (quesito 6); e "Durante o exame físico não foram observados sinais de instabilidade articular, claudicação, insegurança à marcha ou alterações do equilíbrio" (quesito 7) (ID 182666444). Na conclusão, o perito sintetizou: "o periciando apresenta sequela consolidada e leve em médiopé esquerdo, estimada em aproximadamente 25%, sem redução significativa da capacidade funcional do membro inferior, sem déficit neurológico, sem edema, sem limitação relevante da marcha e sem impedimento para deambulação ou uso habitual de calçados" (ID 182666444). O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela parte autora, afasta a exigência de um grau mínimo de gravidade para a lesão, de modo que a sequela leve não obsta, por si só, o benefício. A tese, contudo, pressupõe que exista alguma redução, por menor que seja, da capacidade para o trabalho habitual, e é exatamente essa premissa que falta no caso concreto. O percentual de 25% mencionado pelo perito qualifica o comprometimento estrutural do médiopé, não uma perda funcional medida, e cada um dos quesitos técnicos respondidos durante o exame físico convergiu para a ausência de qualquer repercussão sobre a marcha, a força, a estabilidade articular ou a necessidade de compensação. Reconhecida a sequela e o nexo causal, falta, ainda assim, o terceiro elemento do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, sem a qual o benefício indenizatório não é devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários periciais eventualmente adiantados pelo requerido, na forma do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça, fica reservado para fase própria, caso comprovado o adiantamento, o que a Secretaria certificará antes do arquivamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
