Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis ajuizada por GABRIEL PELOSO DE OLIVEIRA contra ROSANA PIRES e ROBINSON DE AGUIAR PINHEIRO, para rescindir o contrato de locação, decretar a desocupação coercitiva do imóvel descrito na inicial e condenar a requerida ao pagamento de R$ , mais os locativos e demais encargos vencidos e não pagos até a desocupação, juros desde o inadimplemento e correção monetária desde o ajuizamento (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6899/81), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, os demandados arcarão com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Os requeridos terrão o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, pena de se realizar o despejo por Oficial de Justiça (art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91). Para a execução provisória, a caução é dispensável (art. 64 da Lei 8.245/91). Nesse sentido: Agora, por força da Lei 12.112/09, acrescentou-se, a essas três exceções que já não exigiam caução, também a execução provisória do despejo no caso de falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação (Santos, Gildo. Locação e Despejo, pág. 478). Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo com ou sem requerimento pelo credor, arquive-se. Publique, Registre-se e Intimem-se.