Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800170-42.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERESINA PI e outros DEMANDADO(S): JORGE LUIS SILVA SOUSA e outros (2) Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA - MA21461 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FRANCISCO HERBERT PEREIRA DA SILVA, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. O feito originário foi desmembrado em relação ao corréu Jorge Luís da Silva Sousa, prosseguindo a presente ação exclusivamente quanto ao acusado Francisco Herbert Pereira da Silva. A denúncia foi recebida em 21 de março de 2024 (ID 115149578). Instado a se manifestar acerca da prescrição, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo, por outro lado, o regular prosseguimento do feito quanto ao crime de roubo majorado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão ministerial merece acolhimento. A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, devendo o seu reconhecimento ocorrer sempre que constatado o transcurso do prazo legal sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva apta a impedir a sua consumação. Do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima abstratamente cominada, considerada a redação aplicável à época dos fatos, é de 06 (seis) anos de reclusão. Assim, observando-se o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva, calculado pela pena máxima em abstrato, é de 12 (doze) anos. Conforme consta dos autos, o fato delituoso ocorreu em abril de 2007, ao passo que a denúncia somente foi recebida em 21 de março de 2024. Desse modo, entre o fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos, sem que tenha ocorrido marco interruptivo da prescrição nesse intervalo. Com efeito, o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, conforme estabelece o art. 117, inciso I, do Código Penal. Todavia, quando sobrevém após o transcurso integral do prazo prescricional, não possui o condão de reviver uma pretensão punitiva que já se encontrava extinta. Portanto, quando do recebimento da denúncia, a pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 já se encontrava fulminada pela prescrição. Impõe-se, consequentemente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado quanto a esse delito, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal. Do crime de roubo majorado Situação diversa ocorre em relação ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Considerando-se a pena máxima prevista para o roubo e a incidência, em abstrato, da causa de aumento em seu patamar máximo, chega-se à pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 20 (vinte) anos. O fato foi praticado em 09 de abril de 2007, enquanto a denúncia foi recebida em 21 de março de 2024. Logo, entre o fato e o primeiro marco interruptivo considerado, recebimento da denúncia, transcorreu período inferior a 20 (vinte) anos. Não se verifica, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de roubo majorado, razão pela qual o processo deve prosseguir regularmente em relação a essa imputação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, e 117, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO HERBERT PEREIRA DA SILVA exclusivamente quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por outro lado, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL quanto ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que não consumada a prescrição da pretensão punitiva em relação a essa imputação. Anote-se a extinção da punibilidade parcial e proceda-se às comunicações e registros necessários. Após, prossiga-se o feito quanto ao delito remanescente, adotando-se as providências processuais cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
