Ementa
ou consensual, satisfaz-se com a mera demonstração de interesse de um ou de ambos os membros do casal na extinção do vínculo conjugal. Tal requisito se acha preenchido, eis que as partes, em sua exordial, demonstraram, sem hesitação, o definitivo interesse em por fim à sociedade conjugal, mostrando-se plausível a homologação do acordo reportado, que extingue o vínculo conjugal, partilha os bens adquiridos durante a união e estabelece regras para pagamento de alimentos, exercício de guarda e convivência materna, em relação aos filhos menores. ISSO POSTO, inexistindo óbice de qualquer natureza, homologo, por sentença, em toda a sua inteireza, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, ipso facto, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por força e efeito desta sentença, decreto o divórcio de Laiane Silva Mendes Santos e CLeyson Lopes Santos, extinguindo, de conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal, pelo que voltará a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, Laiane Silva Mendes. Registrada e publicada no Sistema. Isenção de custas em face da gratuidade. Intimem-se e notifique-se.
Inteiro teor
VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4167 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803469-10.2026.8.10.0049 - DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: LAIANE SILVA MENDES Endereço: LAIANE SILVA MENDES RUA DO MARACUJA, 45, LIMA VERDE, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 REQUERIDO: CLEYSON LOPES SANTOS Endereço: CLEYSON LOPES SANTOS AVENIDA 02, 64, NOVO PAÇO, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 SENTENÇA Laiane Silva Mendes Santos e CLeyson Lopes Santos ingressaram com ação de divórcio consensual, cuja pretensão deduzida consiste na decretação do divórcio, com o retorno do uso do nome de solteira pela divorcianda e partilha de bens. No que toca os filhos comum do casal, acordaram quanto aos alimentos, guarda e regime de convivência materna. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público pela homologação do acordo (ID 189444783). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No regime constitucional instaurado com o advento da EC 66/2010, a decretação do divórcio, litigioso ou consensual, satisfaz-se com a mera demonstração de interesse de um ou de ambos os membros do casal na extinção do vínculo conjugal. Tal requisito se acha preenchido, eis que as partes, em sua exordial, demonstraram, sem hesitação, o definitivo interesse em por fim à sociedade conjugal, mostrando-se plausível a homologação do acordo reportado, que extingue o vínculo conjugal, partilha os bens adquiridos durante a união e estabelece regras para pagamento de alimentos, exercício de guarda e convivência materna, em relação aos filhos menores. ISSO POSTO, inexistindo óbice de qualquer natureza, homologo, por sentença, em toda a sua inteireza, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, ipso facto, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por força e efeito desta sentença, decreto o divórcio de Laiane Silva Mendes Santos e CLeyson Lopes Santos, extinguindo, de conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal, pelo que voltará a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, Laiane Silva Mendes. Registrada e publicada no Sistema. Isenção de custas em face da gratuidade. Intimem-se e notifique-se. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, na ausência de providências a adotar arquivem-se com baixa, uma vez que o ato de consensuar é incompatível com o de recorrer, incidindo, por óbvio, a preclusão lógica. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
