Isto posto, diante da expressa manifestação das partes e em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para produzir seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0813492-42.2026.8.10.0040 Ação de Alimentos SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por EMANUEL BRITO BRANDÃO e RAFHAEL BRITO BRANDÃO, menor impúbere, representada por sua genitora AMANDA BRANDÃO DE CARVALHO, em face de seu genitor RAMOM BRITO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A representante legal dos autores manteve relacionamento com o requerido, do qual nasceram as crianças EMANUEL BRITO BRANDÃO e RAFHAEL BRITO BRANDÃO. Após o término da convivência entre os genitores, as partes firmaram acordo verbal acerca dos alimentos que seriam pagos pelo genitor. Ocorre que o requerido contribui de forma esporádica, motivo pelo qual a representante legal dos menores ajuizou a presente demanda. Designada audiência, as partes foram devidamente intimadas. Realizado o ato, as partes entabularam o seguinte acordo: 1 - Acordaram que o requerido pagará, a título de pensão alimentícia para os filhos, o valor equivalente ao percentual de 37,01% (trinta e sete vírgula zero um por cento) do salário-mínimo vigente, correspondendo, em valores atuais, ao montante de R$ 600,00 (seissentos reais), a ser pago mediante desconto no benefício em nome do genitor, até o dia 10 de cada mês, diretamente para a conta de titularidade da genitora. O valor da pensão será descontada do benefício recebido pelo genitor, pago pelo INSS, diretamente para a conta bancária de titularidade da genitora: AMANDA BRANDÃO DE CARVALHO, Agência 0001, Conta 6219340781-4, Banco – Mercado Pago, ou via PIX cujo a chave é o CPF - 049.770.433-16. 2 - Medicamentos, material escolar, uniforme e outras despesas acessórias e extraordinárias serão de responsabilidade conjunta dos genitores, respondendo cada qual com 50% (cinquenta por cento) dos custos dessas obrigações. Pontua-se que, no caso de medicamento, deverá ser mediante receita médica. Por fim, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à homologação do acordo firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que os genitores concordaram sobre os alimentos para os filhos, no valor de R$ 600,00 (seissentos reais). Nesse contexto, FIXO a pensão alimentícia no percentual de 37,01% (trinta e sete vírgula zero um por cento) do salário-mínimo vigente, correspondendo, em valores atuais, ao montante de R$ 600,00 (seissentos reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, como despesas escolares e medicamentos, mediante apresentação de recibo ou nota fiscal/receita médica pela genitora. Considerando que as partes pleitearam o desconto diretamente do benefício recebido pelo genitor, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, para que efetue os descontos no benefício em nome de RAMOM BRITO SILVA, CPF nº 046.925.103-40. Isto posto, diante da expressa manifestação das partes e em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para produzir seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família
