Ementa
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE IN ITINERE SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA PERTINÊNCIA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL CONCLUSIVA: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA E NEXO CAUSAL COMPROVADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME. - APELAÇÃO DA SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENESSE INFORTUNÍSTICA. A RECORRENTE ALEGA TER INCAPACIDADE LABORAL POR FRATURA NA PERNA DIREITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. - MÉRITO: O PEDIDO ERA PROCEDENTE, PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL, ASSIM COMO A PERÍCIA MÉDICA DEMONSTROU QUE A PATOLOGIA DA AUTORA SE CONSOLIDOU EM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, VIABILIZANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. - SENTENÇA REFORMADA POR FORÇA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, PARA DECRETAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Juçara Regiane Malerba Ribeiro (OAB: 467757/SP) - 1° andar