Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 substitui os honorários na execução e nos embargos.
improcedente
Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6000368-64.2025.4.06.3802/MG EMBARGANTE : VITORIA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG172845) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 substitui os honorários na execução e nos embargos.
