Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALLCOLOR PIGMENTOS E COMPOSTOS ESPECIAIS LTDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE JÁ HAVIA APRESENTADO EXCEÇÃO ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS, CONFIGURANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4. A REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA, A BOA-FÉ PROCESSUAL E A COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2242249-74.2025.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Meiriel Barreto Teixeira Albarelo (OAB: 169522/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Milena Perin Trujilo (OAB: 499472/SP) - 1º andar