Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUTORA AUFERE RENDA INFERIOR A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 2. PARA OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSIDERA-SE O VALOR IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. EXTRATOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ALEGADA. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DENOTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSO DA AGRAVANTE. 5. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE. 6. DECISÃO REFORMADA. 7. RECURSO PROVIDO.