Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005893-85.2024.4.05.8105 RECORRENTE: CERLIZANGELA BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ERIKA DEUSARINA BARROS LOPES, CERLIANE BARROS LOPES EMENTA Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Óbito anterior à Lei nº 13.135/2015 e à MP nº 871/2019. União estável comprovada por conjunto probatório documental e testemunhal. Recurso do INSS desprovido. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na qualidade de companheira do segurado falecido, por entender comprovada a união estável entre ambos. II. Questão em discussão. Há uma única questão em discussão: saber se o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a união estável da autora com o falecido instituidor, tal como reconhecido na sentença. III. Razões de decidir. O óbito, ocorrido em 2011, antecede as exigências probatórias específicas da MP nº 871/2019, submetendo-se a comprovação da união estável à livre valoração do conjunto de provas documentais e testemunhais produzidas. A existência de filhas comuns, o comprovante de endereço comum não impugnado, o esclarecimento sobre a ausência da autora como declarante do óbito e a prova testemunhal colhida em audiência formam conjunto harmônico apto a comprovar a união estável. Os indícios isolados invocados pelo recorrente -- registro administrativo de possível outro cônjuge e data das certidões de nascimento das filhas -- não têm força, por si sós, para infirmar esse quadro probatório. IV. Dispositivo. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005893-85.2024.4.05.8105 RECORRENTE: CERLIZANGELA BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ERIKA DEUSARINA BARROS LOPES, CERLIANE BARROS LOPES