Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006349-74.2026.4.06.3823/MG
REQUERENTE : OSVALDO NEVES DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ALICE DE SOUZA NEVES (OAB MG192257)
SENTENÇA
(Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.