DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Fica a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015371-61.2026.4.05.8101 AUTOR: F. E. D. S. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA CRISTIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO GILDEVAN FREIRE GUIMARAES - CE39101 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO ALBUQUERQUE MENESES - CE52854 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: BRUNO ALBUQUERQUE MENESES - CE52854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora postula a concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário, sob o fundamento de ter sido negado o pedido na via administrativa. No caso, observo que a parte autora já havia ingressado anteriormente com ação idêntica à presente, ainda em curso (Processo de nº 0014939-42.2026.4.05.8101), onde figuram as mesmas partes, causa de pedir e objeto, restando, pois, caracterizada a litispendência. Com efeito, nos termos do § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, 'há litispendência, quando se repete ação, que está em curso'. Neste contexto, só resta a este Juízo a aplicação do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada" 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Fica a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois, arquive-se, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei 10.259/01. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)
