Ementa
BEM MÓVEL. VEÍCULO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO UTILITÁRIO PARA FINS COMERCIAIS. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE R$420,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REJEITADOS OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, RESCISÃO CONTRATUAL E OS DEMAIS DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE SUSTENTA A APLICABILIDADE DO CDC E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$3.000,00 E R$1.800,00, ASSIM COMO A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVESTIDA RECURSAL REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO PRETÉRITO, MAS ATESTOU QUE O VÍCIO FOI INTEGRALMENTE SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA CONTRA A PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO, PARA QUE CONSTE “MÍNIMA A VITÓRIA DA AUTORA”, CONFORME A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA EXPRESSIVA DA AUTORA QUE IMPÕE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Teixeira dos Santos (OAB: 259823/SP) - Renato Jose Nepomuceno de Freitas Hernandes (OAB: 243306/SP) - 5º andar