Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005406-06.2025.4.06.3819
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6005406-06.2025.4.06.3819
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005406-06.2025.4.06.3819/MG AUTOR : MARIA DA PENHA RIBAS PEDROSA ADVOGADO(A) : JOSMAR CARIM MORAIS (OAB MG116083) ADVOGADO(A) : MARY JANE FERREIRA MORAIS (OAB MG085044) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR (OAB MG078544) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: