Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para deferir a expedição do alvará, autorizando a requerente Maria Aparecida Alves de Lima, representada por seu curador Ademar Ferreira de Lima, a alienar a fração ideal de imóvel, correspondente a 16,666%, que lhe pertence, descrito na matrícula nº 100.293 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde que por valor não inferior à menor avaliação (fls. 46), EXPEÇA-SE o alvará com prazo de 360 dias. O curador deverá prestar conta da alienação e do depósito em conta judicial vinculada ao presente feito da cota-parte, correspondente a 16,666% do valor obtido na alienação, pertencente a curatelada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do alvará, como condição para lavratura da escritura pública. Custas e despesas processuais são indevidas pela incidência da Justiça Gratuita, que ora defiro. P.I.C e, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a prestação de contas. - ADV: BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA (OAB 390491/SP)