Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para o fimdereconhecer o direito da parte autora a Inclusão de Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13° salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista o seu caráter remuneratório, e determinar a inclusão da verba denominada "BonificaçãoporResultados" na basedecálculo do13ºsalário, terço constitucionaldeférias, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada (convertida em pecúnia), apostilando-se o direito, bem como para condená-la ao pagamento dos valores em atraso, vencidos e vincendos, respeitando-se a prescrição quinquenal, com a atualização dos valores, junto da incidência de juros e correção monetária. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partirdequando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.