Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (IDs 189461630, 189461633 e 190267353) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO E EXTINGUO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da transação, DECLARO PREJUDICADO E DISPENSO o julgamento dos Embargos de Declaração opostos sob o ID 185228566. Em consonância com as cláusulas estipuladas e as normas vigentes: Homologo a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, determinando o trânsito em julgado imediato desta decisão na data de sua publicação. Quanto ao pagamento de eventuais custas processuais finais remanescentes, estas ficarão a cargo exclusivo do Banco réu, nos termos pactuados. Cadastre-se a Secretaria para que as futuras publicações em nome do réu sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MA 23.919-A), sob pena de nulidade. DETERMINAÇÃO DE ACAUTELAMENTO DOS AUTOS: Em estrito cumprimento ao requerimento de cautela processual, DETERMINO que os presentes autos permaneçam ACAUTELADOS em Secretaria, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a comprovação do integral pagamento do acordo pela instituição financeira ré. Juntado o comprovante de pagamento pelo réu (ou transcorrido o prazo sem oposição do autor), certifique-se a quitação, procedendo-se às baixas necessárias de estilo na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Caso haja descumprimento, manifeste-se a parte credora, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para fins de execução. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800293-47.2026.8.10.0138 AUTOR: JOSE GUIMARAES VIANA RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em fase de processamento de recurso. Após a prolação da sentença sob o ID 183783774, a instituição financeira ré opôs Embargos de Declaração sob o ID 185228566, alegando omissão quanto a preliminares de mérito, os quais foram contrarrazoados pela parte autora sob o ID 185302808. Subsequentemente, antes do julgamento do recurso integrativo, as partes apresentaram petição conjunta de transação amigável sob os IDs 189461630 e 189461633. Devido a uma irregularidade na representação processual da parte autora identificada em despacho sob o ID 190229082, o atual e legítimo patrono do requerente, Dr. Thiago Marques do Nascimento (OAB/MA 31.624), apresentou petição sob o ID 190267353 ratificando de forma integral e expressa todos os termos do acordo. Conforme as cláusulas do pacto, o Banco Bradesco S.A. obriga-se a pagar ao autor a quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao protocolo do acordo. O pagamento será creditado em conta de titularidade da sociedade de advogados da parte autora. Adicionalmente, o réu comprometeu-se a cancelar em definitivo as tarifas de "Cesta B. Expresso 1", enquadrando a conta na categoria de serviços essenciais gratuitos. Com o adimplemento, o autor confere plena e irrevogável quitação ao objeto da demanda. As partes requereram a homologação do ajuste, a dispensa de custas finais remanescentes, a renúncia recíproca ao prazo recursal e a publicação das futuras intimações exclusivamente em nome do patrono do réu, Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MA 23.919-A). É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral no qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840). No caso concreto, o acordo atende a todos os requisitos de validade previstos na legislação civil e processual, visto que versa sobre direito disponível, celebrado por partes capazes e regularmente representadas por procuradores habilitados. DA PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A celebração de composição amigável sobre a integralidade do litígio implica o reconhecimento recíproco de quitação e a manifesta renúncia ao direito de recorrer. Desse modo, opera-se a perda superveniente de objeto de recursos pendentes. Portanto, em razão do acordo ratificado pelas partes, fica dispensado o julgamento dos Embargos de Declaração de ID 185228566, declarando-o formalmente prejudicado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (IDs 189461630, 189461633 e 190267353) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO E EXTINGUO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da transação, DECLARO PREJUDICADO E DISPENSO o julgamento dos Embargos de Declaração opostos sob o ID 185228566. Em consonância com as cláusulas estipuladas e as normas vigentes: Homologo a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, determinando o trânsito em julgado imediato desta decisão na data de sua publicação. Quanto ao pagamento de eventuais custas processuais finais remanescentes, estas ficarão a cargo exclusivo do Banco réu, nos termos pactuados. Cadastre-se a Secretaria para que as futuras publicações em nome do réu sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/MA 23.919-A), sob pena de nulidade. DETERMINAÇÃO DE ACAUTELAMENTO DOS AUTOS: Em estrito cumprimento ao requerimento de cautela processual, DETERMINO que os presentes autos permaneçam ACAUTELADOS em Secretaria, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a comprovação do integral pagamento do acordo pela instituição financeira ré. Juntado o comprovante de pagamento pelo réu (ou transcorrido o prazo sem oposição do autor), certifique-se a quitação, procedendo-se às baixas necessárias de estilo na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Caso haja descumprimento, manifeste-se a parte credora, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para fins de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. P.R.I.C. Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
