Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804590-45.2026.8.10.0026 Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JONAYLSON OLIVEIRA DE SANTANA Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JONAYLSON OLIVEIRA DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, na qual o autor afirma ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança e Vigilância, com ingresso no serviço público em fevereiro de 2008. Sustenta que se encontra enquadrado na Classe A, Nível I, Referência 6, mas percebe vencimento-base inferior ao resultante da estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 1.069/2009, especialmente diante do acréscimo cumulativo de 3% entre as referências. Afirma, ainda, que, considerado seu tempo de serviço, faria jus à Referência 7. Requer a correção do vencimento-base e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com reflexos. O MUNICÍPIO DE BALSAS apresentou contestação, arguindo inépcia parcial da inicial quanto às parcelas retroativas e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou ausência de requerimento administrativo individual, impossibilidade de adoção da tabela elaborada unilateralmente pelo autor, incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF e ausência de prova das diferenças remuneratórias. Houve réplica. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas – art. 355, inciso I, CPC. MANTENHO a gratuidade da justiça. A preliminar de inépcia não procede. A inicial identifica o vínculo funcional, a legislação municipal que fundamenta a pretensão, o enquadramento atual, o vencimento efetivamente percebido e a alegada inobservância do escalonamento remuneratório estabelecido no Plano de Carreira. O fato de as diferenças pretéritas dependerem de apuração mediante fichas financeiras e legislação remuneratória aplicável a cada competência não torna o pedido inepto. A liquidação poderá quantificar a obrigação a partir dos critérios jurídicos definidos nesta sentença, sem alteração da causa de pedir – arts. 324, §1º, inciso II, e 491, inciso II, CPC. REJEITO a preliminar. Quanto à prescrição, tratando-se de relação de trato sucessivo, são alcançadas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Como a demanda foi proposta em 03/06/2026, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores a 03/06/2021 – art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, a pretensão merece acolhimento apenas em parte. A Lei Municipal nº 1.069/2009 dispõe que a progressão consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível e classe, pelo tempo de serviço – art. 24 da Lei Municipal nº 1.069/2009. Para sua concessão, exige-se o cumprimento do estágio probatório, interstício de três anos de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontre e efetivo exercício do cargo – art. 25 da Lei Municipal nº 1.069/2009. Cumpridos os requisitos, o servidor passa à referência seguinte, reiniciando-se a contagem do tempo para nova progressão – art. 26 e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.069/2009. A legislação não condiciona a progressão por tempo de serviço à formulação de requerimento administrativo. Aliás, quando pretendeu exigir provocação do servidor, o legislador municipal o fez expressamente em relação à promoção decorrente de qualificação, conforme art. 32 da Lei Municipal nº 1.069/2009. O precedente invocado pelo Município na contestação refere-se a progressão vinculada à titulação, situação em que a Administração necessita ser cientificada de fato novo cuja comprovação depende do próprio servidor. A hipótese destes autos é distinta, pois a progressão postulada decorre do transcurso do tempo de efetivo exercício, informação constante dos assentamentos funcionais mantidos pela própria Administração. Não se aplica, portanto, aquele entendimento ao caso concreto – art. 489, §1º, inciso VI, CPC. Quanto ao escalonamento remuneratório, o art. 21, §2º, da Lei Municipal nº 1.069/2009 estabelece expressamente que, de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, haverá acréscimo de 3% sobre o valor da anterior, cumulativamente. A Lei Municipal nº 1.155/2012, ao alterar o art. 39 da Lei Municipal nº 1.069/2009, preservou a política de remuneração, o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre níveis e padrões de vencimento. Logo, a progressão funcional não possui apenas efeito nominal. O enquadramento em referência superior deve refletir economicamente o percentual previsto na própria legislação da carreira. A ficha financeira de 2026 registra o autor como Agente de Segurança e Vigilância, Classe A, Nível I, Referência 6, mas indica vencimento-base de R$ 1.692,97 a partir de fevereiro de 2026. A Lei Municipal nº 1.830/2026, juntada pelo Município, não instituiu nova tabela de vencimentos que tenha revogado a estrutura remuneratória da Lei nº 1.069/2009. O diploma apenas concedeu reajuste geral de 4,44% aos servidores efetivos e, de forma expressa, assegurou a atualização proporcional das vantagens e referências remuneratórias. Assim, o reajuste geral não elimina os percentuais de distanciamento entre as referências anteriormente estabelecidos. Também não incide a Súmula Vinculante nº 37/STF. Não se pretende equiparação remuneratória com outro cargo, concessão de vantagem por isonomia ou criação judicial de aumento. Busca-se apenas o cumprimento dos critérios remuneratórios estabelecidos pela própria legislação municipal. O Judiciário, ao determinar a observância dos percentuais legalmente previstos, não atua como legislador positivo, mas exerce controle de legalidade sobre a atuação administrativa – art. 37, caput, CF. Não acolho, contudo, a pretensão de enquadramento imediato na Referência 7. O autor tomou posse em 04/02/2008. Considerando o interstício trienal previsto na Lei Municipal nº 1.069/2009, alcançou sucessivamente as Referências 2, 3, 4 e 5 em 04/02/2011, 04/02/2014, 04/02/2017 e 04/02/2020. O interstício seguinte, entretanto, foi atingido pela vedação temporária instituída pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que impediu, entre 28/05/2020 e 31/12/2021, a contagem daquele período para mecanismos equivalentes que importassem aumento de despesa em razão da aquisição de determinado tempo de serviço. A progressão disciplinada pelos arts. 24 a 27 da Lei Municipal nº 1.069/2009 enquadra-se nessa hipótese, pois decorre precisamente do cumprimento de interstício temporal. Desconsiderados os 583 dias compreendidos no período suspensivo, a progressão para a Referência 6, que ordinariamente ocorreria em fevereiro de 2023, somente teve seu requisito temporal completado em 09/09/2024. Tal conclusão é compatível com a própria situação funcional atual, pois a ficha financeira apresentada identifica o autor na Referência 6. A partir de 09/09/2024 iniciou-se novo interstício trienal, de modo que a Referência 7 somente poderá ser adquirida em 09/09/2027, desde que mantidos os demais requisitos legais. Não há, portanto, direito atual à progressão para a Referência 7. Isso não afasta, entretanto, o direito de o autor receber, em cada período não prescrito, o vencimento-base correspondente à referência que efetivamente ocupava, com observância do acréscimo cumulativo de 3% previsto na legislação municipal. A tabela particular apresentada com a inicial não deve ser acolhida como título líquido da condenação. Ela possui caráter demonstrativo e não substitui as tabelas remuneratórias oficiais, os reajustes legalmente concedidos e as fichas financeiras de cada competência. As diferenças deverão ser apuradas mediante simples cálculo, observando-se a posição funcional efetivamente devida em cada período, os valores e reajustes legalmente vigentes e os pagamentos realizados pelo Município. Com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. RECONHEÇO que JONAYLSON OLIVEIRA DE SANTANA faz jus ao vencimento-base correspondente às referências regularmente adquiridas, com observância do acréscimo cumulativo de 3% (três por cento) entre referências, na forma da Lei Municipal nº 1.069/2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.155/2012 e os reajustes posteriormente concedidos por lei. DETERMINO ao MUNICÍPIO DE BALSAS que adeque o vencimento-base do autor à Classe A, Nível I, Referência 6, preservando o escalonamento legal entre as referências. CONDENO o MUNICÍPIO DE BALSAS ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas, a partir de 03/06/2021, observando-se, em cada competência, a referência efetivamente devida ao autor, inclusive a Referência 6 a partir de 09/09/2024, os reajustes legalmente concedidos e os valores efetivamente pagos, com compensação de quantias eventualmente satisfeitas sob o mesmo fundamento. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento dos reflexos dessas diferenças sobre quinquênio, adicional de risco de vida, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento-base, observados os respectivos critérios legais. O montante será apurado por simples cálculo, mediante confronto das fichas financeiras com as tabelas e legislações remuneratórias aplicáveis a cada competência, sem adoção automática da tabela unilateral juntada com a inicial. REJEITO o pedido de progressão para a Classe A, Nível I, Referência 7, por não estar implementado o respectivo interstício temporal. Sobre as parcelas devidas incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, observada a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que a pretensão rejeitada quanto à Referência 7 representa parcela reduzida do proveito econômico perseguido, reconheço a sucumbência mínima do autor – art. 86, parágrafo único, CPC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação, observadas as faixas previstas no art. 85, §§3º e 4º, inciso II, CPC. Sem custas para a Fazenda Pública – art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº 12.193/2023. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
