Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte autora o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4012546-02.2026.8.26.0004
- Publicação
- DJEN 05/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4012546-02.2026.8.26.0004
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012546-02.2026.8.26.0004/SP AUTOR : MICHAEL FIGUEIREDO PEDROSA ADVOGADO(A) : FELIPE ALBERTO ARCASA (OAB SP503598) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvando à parte autora o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito.