Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Faculta-se ao exequente a expedição de certidão de crédito. Havendo eventuais restrições ou bloqueios residuais, proceda-se ao cancelamento imediato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801247-16.2024.8.10.0057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Requerente: JURACI DONIZETE BERGAMINI Parte Requerida: ALDENORA PINHEIRO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JURACI DONIZETE BERGAMINI em face de ALDENORA PINHEIRO PEREIRA (ID 161990960). Intimada para efetuar o pagamento voluntário, a executada permaneceu inerte (ID 165619138). A pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD resultou infrutífera, com desbloqueio de montante irrisório (ID 171007128 e ID 171499314). Intimado para indicar bens penhoráveis (ID 177030162 e ID 177030175), o exequente não se manifestou no prazo assinalado (ID 178380029). O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Por força dessas diretrizes estruturantes, o procedimento não admite a suspensão indefinida da execução nem a remessa a arquivo provisório nos moldes do Código de Processo Civil, prevendo a legislação especial solução própria quando não encontrados bens penhoráveis. Com efeito, estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Essa disciplina legal, embora topograficamente prevista na execução de títulos extrajudiciais, aplica-se plenamente ao cumprimento de sentença por força do artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual a hipótese do artigo 53, § 4º, estende-se às execuções de título judicial. No caso concreto, frustradas as medidas constritivas eletrônicas de ativos financeiros e intimado expressamente o credor para promover o andamento do feito indicando bens passíveis de constrição, este quedou-se inerte. Incumbe privativamente à parte exequente o ônus de apontar patrimônio hábil a satisfazer o crédito exequendo. Ausentes bens penhoráveis e não requerida diligência útil, a extinção terminativa do cumprimento de sentença é medida cogente, assegurando a razoável duração do processo sem inviabilizar o direito do credor, a quem é resguardada a possibilidade de buscar nova satisfação executiva caso localize patrimônio no prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Faculta-se ao exequente a expedição de certidão de crédito. Havendo eventuais restrições ou bloqueios residuais, proceda-se ao cancelamento imediato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Endereço da Parte Requerente: JURACI DONIZETE BERGAMINI AV. DAVI ALVES SILVA, 1438, AO LADO DO POSTO MARANATA, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Endereço da Parte Requerida: ALDENORA PINHEIRO PEREIRA RUA AFONSO DE CARO, 99, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000
